Apropriação indébita previdenciária

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. ART.337-A, I, DO CP, E ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. MOTIVAÇÃO PERRELATIONEM. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ.CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE2/3. ACÓRDÃO EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITOSDE ESPÉCIES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegaçãode contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nosarts. 168-A e 337-A do...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAREFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIALCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃ

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO.LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de maisde uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade departes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência dosegundo processo, pois ausente pressuposto processual daoriginalidade da demanda.2.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. TESE DENULIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA PENDENTE DEJULGAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A cognição ampla e aprofundada da controvérsia em análise competeà Jurisdição ordinária de segundo grau, no julgamento do recurso deapelação já interposto pela Defesa,...

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE NATUREZA MATERIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE AUMENTOU A PENA. LAPSO PRESCRICIONAL ALTERADO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MP. PRECEDENTES. AGRAVO...

PROCESSO Nº: 0004987-70.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MOREIRA LIMA ADVOGADO: Jose Gomes Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andrea Monteiro Santos Silva EMENTA PENAL. APELAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O

PROCESSO Nº: 0803077-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117, III, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...

PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FATOS COMETIDOS ANTESDE SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORALSUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - A modificação realizada no inciso IV do artigo 117 do CódigoPenal pela Lei n.º 11.

PROCESSO Nº: 0000759-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHHAI SUH CHHONG ADVOGADO: José Ilton Lima Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O INTUITO DE SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO...