Apropriação indébita previdenciária
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Acórdão nº 2002/0149667-3 de T6 - SEXTA TURMA
... entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a ...
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Acórdão nº 2006/0110250-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
- Acórdão nº HC 206362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Penal e Processo Penal
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CUJO VALOR É INFERIOR ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 8645 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE ...
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Acórdão Nº 1452026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ... TEMA Nº 660/STF ...
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Acórdão nº 2015/0006265-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ... de descaminho, de apropriação" ... indébita e de sonegação de \xC2" ...
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Acórdão Nº 1399435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I E II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o manejo
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, ... -
Acórdão Nº 1461570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 2015/0078095-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR A ... apropriação ...
- Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1442429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... ATIPICIDADE ... ‘Apelação. Apropriação indébita previdenciária ... Preliminar de inépcia da ... - Acórdão nº AgRg no REsp 868944 / CE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 202685 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0257457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo dispositivo legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de ...
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Acórdão nº 2004/0111940-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PACIENTE DENUNCIADO EM ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO.CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita decontribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiçapacificou a...
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Acórdão nº 2005/0163358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0100793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART ...
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Acórdão nº 2006/0153457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 1446829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.1. Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de...
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Acórdão nº HC 216414 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO" INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEND\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0180899-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO" INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CITA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1174889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CRIME ... DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ...