aprovação curitiba

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO MANDATO DO SÍNDICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DESIGNAÇÃO DO LOCAL ONDE A CANDIDATA REALIZARÁ O CURSO EM UM DOS NÚCLEOS ESCOLHIDOS LIVREMENTE POR ELA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. a) A Administração Pública se rege, constitucionalmente, pelos princípios da publicidade, legalidade, finalidade, eficiência e motivação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível e rEMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.apelo interposto pelo detran/pr. intempestividade reconhecida. recurso manifestamente inadmissível. seguimento negado. art. 932, iii, do cpc.EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEITADA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE MANTEVE O REQUISITO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE REANALISASSE O PEDIDO DO IMPETRANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO-LHE VEDADO O INDEFERIMENTO PELA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇ

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. a) O Impetrante não pretende primordialmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que exige a aprovação em Concurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDESSE O CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE, ABSTENDO-SE DE NEGÁ-LO SOB O ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, OU SEJA, SEM QUE O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO MODIFICATIVO APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SOBERANIA DAS DECISÕES TOMADAS PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO, SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NORMA ESTADUAL NÃO PODE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO, SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 924, III). 1. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 6º, DO CPC. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

O presente artigo trata da manutenção da Reserva Legal nas áreas de expansão urbana. A conservação da vegetação nativa no ambiente urbano contribui para a qualidade de vida dos seus habitantes. Nessa linha, a propriedade urbanística também deve ter seu uso e finalidades direcionados para o interesse coletivo e o equilíbrio do meio ambiente. Conclui-se que o plano diretor desempenha papel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS COOBRIGADOS. CASO CONCRETO. PLANO APRESENTADO. PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DE GARANTIAS PESSOAIS. APROVAÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO A ELE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DO BANCO DO BRASIL. EDITAL Nº 01/2014. CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO COMPOSTO POR 28 TERRENOS - MAIORIA DAS CASAS JÁ CONSTRUÍDAS – PADRÃO DE ARQUITETURA – ALVENARIA E DOIS PISOS – PREVISÃO EM CONVENÇÃO INTERNA E REGIMENTO INTERNO – MORADIA DA RÉ – CASA DE CONTÊINER – UM PAVIMENTO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 §2º E ART. 19, AMBOS DA LEI 4.591/1964, E ART. 1.336, INCISO III, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CLASSIFICOU OS CRÉDITOS COMO EXTRACONCURSAIS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM DATA POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0054698-03.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCIPLINA EAD. REPROVAÇÃO DA AUTORA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS PROVAS QUE PREJUDICOU A APROVAÇÃO NA DISCIPLINA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 002093

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREDENCIAMENTO. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS, PELO STF, FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) O Impetrante (Agravado) não pretende, primordialmente, a declaração de inconstitucionalidade da norma...

RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CIRURGIA REALIZADA NO SEU CURSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA. De acordo com a Súmula nº 371 do TST, a projeção do aviso prévio indenizado atinge somente vantagens de cunho patrimonial relacionadas ao contrato de trabalho, sendo certo que a única hipótese capaz de obstar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO ÀS GARANTIAS ORIGINALMENTE CONTRATADAS. CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067414-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA CF). STF QUE...