aprovação curitiba
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Acórdão Nº 0004080-85.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ANTE A COBRANÇA DE “FUNDO DE OBRAS” EM BOLETOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. PRÉVIA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.341, II, DO CC, SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004080-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:...
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA ... APELANTE: NAIR APARECIDA POLLO NUNES ... APELADOS: CONDOMÍNIO ... INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA ... DEVIDA. PRÉVIA APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.341, II, DO CC, SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0030950-12.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. APELAÇÃO 1.- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E CONSTRUTORA, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC. APELAÇÃO 2.- CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE...
... 19ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): GAFISA S/A, LUIS GUSTAVO HAKIM LEAL, REITZFELD ... APROVAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO PELA CAIXA ECONÔMICA ... FEDERAL ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 200-230, set/dez, de 2018 ... MATHEUS DE MENDONÇA ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 659-680, set./dez. 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85903 ... A aprovação parlamentar e o assentimento judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, ... -
O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... órgão político? Revista de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 237-284, jan./abr. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i1.71868 ... aprovação do Senado Federal (artigo 52, III, b, da CF/88). Ressalve-se que esta ... -
Acórdão Nº 0006078-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO CIVIL. INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERADOS DA UNIMED. NEGATIVA DE ADESÃO. NÃO APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. PERIGO DE PREJUÍZO À ESTRUTURA DA COOPERATIVA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. a) No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0030419-55.2018.8.16.0000, em 09/12/2021, o Órgão Especial chancelou a legitimidade do processo...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: 5CC@tjpr.jus.br ... AGRAVO DE ... DA UNIMED. NEGATIVA DE ADESÃO. NÃO APROVAÇÃO DENTRO DO ... NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. PERIGO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1067636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... FORMAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ... ART 107, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, VIGENTE ... ção da lei em comento (TJPR -Órgão Especial, AR 1387263-6/01, Curitiba, Rel ... Jorge Wagih Massad, Unânime, J. 03.08.2015) ... Além disso, ...
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Decisão Monocrática nº 5053799-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2017
... ís Alberto Hungaro, com o registro de que a videoconferência de Curitiba/PR pende de aprovação pela Turma ... Assim, com razão o agravante ...
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Decisão Monocrática nº 5053799-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2017
... ís Alberto Hungaro, com o registro de que a videoconferência de Curitiba/PR pende de aprovação pela Turma ... Assim, com razão o agravante ...
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Decisão Monocrática nº 5053799-59.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2017
... ís Alberto Hungaro, com o registro de que a videoconferência de Curitiba/PR pende de aprovação pela Turma ... Assim, com razão o agravante ...
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Acórdão Nº 0002030-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CLAUSULAS RELACIONADAS COM DIREITOS PATRIMONIAIS, PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CREDORES RECORRENTES QUE SEQUER SE HABILITARAM NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA ASSEMBLEIA GERAL QUE NÃO GARANTIRIA A REJEIÇÃ
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Gabriel Denis Weiss, ELISANDRA GALVÃO DOS SANTOS BO, ALEXANDRE ... ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO PELA MAIORIA ... DOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CREDORES ... -
O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... , Salvador, Fortaleza, Goiânia, Cuiabá, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Recife, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo, além ... Seguindo o rito processual previsto para aprovação de atos internacionais, no Brasil, o Acordo e seu Regulamento foram ...
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Decisões Monocráticas nº 1058245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... FORMAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ... ART 701, INCISO II, DO DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, ... Curitiba, Rel ... Jorge Wagih Massad, Unânime, J. 03.08.2015) ... Além disso, ...
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Decisão da Presidência nº 1058245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... FORMAÇÃO DE COMISSÃO GERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ... ART 701, INCISO II, DO DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, ... Curitiba, Rel ... Jorge Wagih Massad, Unânime, J. 03.08.2015) ... Além disso, ...
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Decisão Monocrática nº 5020483-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2017
... que a ré suspenda quaisquer efeitos decorrentes de sua aprovação para vaga de remoção para a cidade de Curitiba, bem como que exclua a ...
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Decisão Monocrática nº 5020483-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2017
... que a ré suspenda quaisquer efeitos decorrentes de sua aprovação para vaga de remoção para a cidade de Curitiba, bem como que exclua a ...
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Decisão Monocrática nº 5020483-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2017
... que a ré suspenda quaisquer efeitos decorrentes de sua aprovação para vaga de remoção para a cidade de Curitiba, bem como que exclua a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , onze anos volvidos sobre a aprovação da Constituição de 1988, um importante passo no plano da ... Curitiba: Juruá, 2014, p. 218. 6 Idem, p. 223. O enunciado em ...
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Acórdão Nº 0001965-48.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA CF). STF QUE...
... PEDIDO ADMINISTRATIVO ... INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE ... PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA ... 48.2021.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba" – Foro Central de Curitiba – 3ª ... Vara da Fazenda Pública, em que \xC3" ... -
A reincidência no sistema jurídico
... I, 1. ed., Curitiba: Juruá, 2016). Resumo: É considerado reincidente o indivíduo que já ... Data de recebimento: 11.02.2018. Data de aprovação: 11.06.2018. Fonte: Revista Bonijuris , vol. 30, n. 4 - # 653 - ago/set ...
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Decisão monocrática Nº 0009629-18.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-05-2022
CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR ESTADUAL – AUDITOR FISCAL – QUOTA PRÊMIO PRODUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE – TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL PARA AUDITOR FISCAL –ARTIGOS 151 E 153 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2010 –DECLARAÇÃO DE...
... Avenida João Gualberto, 2000 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 ... Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: ... AUDITOR FISCAL QUE DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO ... PÚBLICO – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... i nconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo com ... Direitos fundamentais e proibição da proteção deficiente. Curitiba: CRV ... 2016. p 79). 45. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer ...
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Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 189-223, maio/ago. 2020 ... doi: ... que a autoridade licenciadora poderá suspender o prazo de aprovação durante estes esclarecimentos, só continuando a fluir após o atendimento ... -
Procedimentos especiais
... 880 e seguintes). A aprovação deste enunciado importa em revogação ao Enunciado n. 73 do FNPT ...
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Acórdão Nº 0042663-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 20.960/2022. SIMILITUDE NO CONTEÚDO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, REVOGADA, E LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, REVOGADORA. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E...
... Sucede que a exigência de aprovação em processo seletivo, além ... de outros requisitos elencados na lei ... (TJPR - 4ª C.Cível - 0027596-40.2020.8.16.0000 - Curitiba ... - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE ... LIMA - J ...