apuração do lucro real
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações ... concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo ... que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, até cinquenta por cento ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ítulo s cambiais, integrarão o respectivo lucro real sem compensação de impôsto na fonte ... sociedades referidas neste artigo, a apuração do lucro obedecerá ao disposto no parágrafo ...
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nº 2000.01.00.042009-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... e contribuições na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, na forma ... se pode deduzi-los como despesa para a apuração do lucro real ... Para ilustrar, transcrevo as ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) ... § 5º Ocorrendo mais de uma ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ... Brasil expedirão instruções para a apuração ...