apuração do lucro real
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não será computado na determinação do lucro real da pessoa Jurídica ... Art. 7º A ... neste artigo serão feitos no Livro de Apuração do Lucro Real ... Art. 8º A inobservância, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição ... 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 5.844 de 23 de setembro de 1943, para apuração do resultado líquido de suas operações, ... pela tributação baseada no resultado real da exploração, a autoridade lançadora poderá ... no território brasileiro com objetivo de lucro ... § 1º No registro a que se refere êste ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de ... haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...
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Acórdão nº 1997.38.00.061257-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), impossibilitada pelo art. 14 da Lei nº ... real tem de ser apurado mediante adições e ... BASE DE CÁLCULO. RESULTADO DA APURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI N. 4.595/64 ...