Aquisição de território
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Relatório e Voto com número 5547819-39.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5547819-39.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : JJD PRESENTES E UTILIDADES EIRELI RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÕES CÍVEIS 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA : JJD PRESENTES E UTILIDADES EIRELI 2ª APELANTE : JJD PRESENTES E UTILIDADES...
... Estado e a alíquota interestadual aplicável (DIFAL), na aquisição interestadual de ... mercadoria destinada a? comercialização efetivada ... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... -
Relatório e Voto com número 5206208-14.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5206208-14.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORAS : UNIÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. E OUTRAS RÉU : SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL/GO APELAÇÕES CÍVEIS 1as APELANTES : UNIÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. E OUTRAS 2º APELANTE :...
... aquisição interestadual de mercadoria destinada a comercialização efetivada por ... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... -
Relatório e Voto com número 5640502-95.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5640502-95.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORAS : SUZETTE DE OLIVEIRA BRANDÃO (ME) E OUTRA RÉU : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÕES CÍVEIS 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2as APELANTES : SUZETTE DE OLIVEIRA BRANDÃO (ME) E OUTRA 1as APELADAS : SUZETTE DE
... DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados à comercialização, ... uso/consumo ou ativo ... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... -
Relatório e Voto com número 5013235-03.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-08-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013235-03.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1° APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA : DENSUL REFRIGERAÇÃO EIRELE. (EPP) 2ª APELANTE : DENSUL REFRIGERAÇÃO EIRELE. (EPP) 2° APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA:
... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... possibilita a aquisição de bens consumíveis, de matéria-prima ou dos insumos necessários ao ... -
Relatório e Voto com número 5013288-81.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-06-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013288-81.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL 1° APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA : DENSUL GOIÁS REFRIGERAÇÃO EIRELI (ME) 2ª APELANTE : DENSUL GOIÁS REFRIGERAÇÃO EIRELI (ME) 2° APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
... território nacional, os Estados não são ... capazes de produzir todos os produtos ... possibilita a aquisição de bens consumíveis, de matéria-prima ou dos insumos necessários ao ... -
Relatório e Voto com número 5274533-75.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-07-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO EFETIVADA POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.093/STF. DISTINGUISHING. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA. TEMA 517 DO STF. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE LEI. TEMA 456 DO STF. LEI...
... (diferencial de alíquota) nas operações interestaduais para aquisição de ... mercadorias prejudica o adquirente ... Defende que a cobrança ... refere ao fato de empresa optante do SIMPLES, situada em território goiano, adquirir ... mercadoria de outro estado da federação. Essa ... -
Relatório e Voto com número 5558759-29.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-08-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO EFETIVADA POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.093/STF. DISTINGUISHING. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA. TEMA 517 DO STF. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE LEI. TEMA 456 DO STF. LEI ESTADUAL N° 2
... DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para revenda ... realizadas junto aos fornecedores ... Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por ... sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o território nacional ... Realizar estudo de sustentabilidade· do serviço ... legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada ...
- DECRETO Nº 93119, DE 14 DE AGOSTO DE 1986. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum, para a Safra 1986/87, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 89918, DE 04 DE JULHO DE 1984. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum para a Safra 1984/85, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 91578, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum para a Safra 1985/86, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 97217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição do Alho Nobre e Alho Comum, para a Safra de 1988/89, em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 74745, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974. Fixa os Preços Minimos Liquidos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Sementes Certificadas e Fiscalizadas da Safra 1974-75, Produzidas em Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 74531, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974. Fixa os Preços Minimos Liquidos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona em Baga da Safra de 1974/75, Produzida em Todo Territorio Nacional.
- DECRETO Nº 76337, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona em Baga da Safra de 1975-76, Produzida em Todo o Territorio Nacional.
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art ... em sério risco de derrame de armas de fogo de uso restrito em território nacional, num momento histórico que aponta em sentido diametralmente ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ... à prospecção e exploração de petróleo e gás, em território brasileiro, não será computada na determinação do lucro real e na base ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... 3.desta Lei no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado ... adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... XIII – pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ...
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Acórdão Nº 0303216-48.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO DE VOLTA, ACARRETANDO PERDA DE CONEXÃO, PORQUE REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE - BAGAGEM EXTRAVIADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA COMPLETAR A VIAGEM, JÁ EM TERRITÓRIO NACIONAL - CHEGADA NO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 4 QUATRO DIAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
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Acórdão Nº 0303222-55.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO DE VOLTA, ACARRETANDO PERDA DE CONEXÃO, PORQUE REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE - BAGAGEM EXTRAVIADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA COMPLETAR A VIAGEM, JÁ EM TERRITÓRIO NACIONAL - CHEGADA NO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 4 QUATRO DIAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089262-87.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO E, AO ANALISAR PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELA ORA AGRAVADA, DETERMINOU QUE A RECORRENTE SE ABSTENHA DE FAZER USO DA INVENÇÃO DENOMINADA "MÉTODO DE DEBLOCAGEM", PROTEGIDA PELA PATENTE PI 0506163-6 EM SEUS PRODUTOS ELETRÔNICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE...
... aquisição" de produtos eletrônicos, que pode ocorrer em ... qualquer local do territ\xC3" ... , os supostos danos descritos na exordial foram praticados no território ... nacional (Brasil), por meio da internet. Ou seja, o dano foi ... - DECRETO Nº 76341, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Sementes Certificadas e Fiscalizadas da Safra de 1975-76, Produzidas em Todo o Territorio Nacional.