Aquisição de território
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual deverá ser ... III - nas concorrências para aquisição de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitação ou por intermédio de ...
-
Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, da aquisição do produto no estrangeiro até a sua apreensão em território nacional, ... -
Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, da aquisição do produto no estrangeiro até a sua apreensão em território nacional, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que tenham substituído as anteriormente mencionadas, saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o ... iii) a posse ou aquisição de qualquer entorpecente ou substância psicotrópica com o objetivo de ...
-
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... aquisição, na hipótese a que se refere o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.072, de 20 ... Art. 23. Aplicam-se ao Território ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 23. A fiscalização dos produtos controlados no território nacional é executada de forma descentralizada, aos termos do art. 5º ... XI - Controlar a aquisição de munição de uso permitido por pessoa que possuam armas registradas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no ... 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela ...
- Cade continuará analisando fusão de bancos até decisão do STF
-
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... federativos que possuírem áreas de risco de desastres em seu território poderão requerer a transferência de recursos financeiros da União para ... II – aquisição de materiais destinados exclusivamente à composição e à estruturação ...
-
Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À ... COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE DO ... destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária ... aderente ao Simples Nacional, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
-
nº 93.01.19544-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 1996
Legalidade da Portaria DECEX 08/91, que não admite a importação de veículos usados. Precedentes jurisprudenciais.A aquisição do veículo no território nacional não modifica a sua situação irregular.Veículo importado via Zona Franca de Manaus não pode ser internado no restante do país.Improvimento ao apelo.
- nº 94.01.15538-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº0067359-37.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 07-11-2023
-
LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pessoas físicas e jurídicas brasileiras visando à aquisição, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos izados em território nacional, assim como o apoio à exportação de bens e serviços ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
-
Direito Internacional
... RENAN FLUMIAN 290 ... 4. ESTADO – SOBERANIA E TERRITÓRIO ... (OAB/Exame Unificado – 2012.1) Após assaltar uma embarcação ... define que o Brasil não extradita brasileiros, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar- ... -se após o fato que motivar o ...
-
nº 96.01.33963-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. 1. A alíquota do imposto de importação é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, que não é a expedição da guia de importação nem a aquisição dos bens, mas a entrada da mercadoria no território nacional, com registro da declaração na repartição aduaneira. 2. Apelação improvida.
... ção da guia de importação, mas a entrada da mercadoria no território nacional, com registro da declaração na repartição aduaneira ... -
Acórdão nº 2005.01.99.005597-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PROVA DA AUTORIA. REGIME LEGAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. 1. Os dizeres da lei sobre a atenuante da confissão, tendo o réu "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime" (art. 65, III, "e" - CP), não justificam tantos atributos exigidos pela doutrina e por alguns julgados para a sua aplicação. Mas, na hipótese,
... de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, da aquisição do produto no estrangeiro até a sua apreensão em território nacional, ... -
Acórdão nº 2003.34.00.016302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
... drogas, a lavagem de dinheiro, bem como o de introdução no território nacional de material privativo das forças armadas ... tarefa da execução criminosa, ou seja, a importação, a aquisição", a guarda, a remessa, a venda, o oferecimento, o fornecimento, a manutenç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2003.34.00.016302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2007
... drogas, a lavagem de dinheiro, bem como o de introdução no território nacional de material privativo das forças armadas ... tarefa da execução criminosa, ou seja, a importação, a aquisição", a guarda, a remessa, a venda, o oferecimento, o fornecimento, a manutenç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005.01.99.010240-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2006
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Conquanto a origem estrangeira da substância entorpecente, em si mesma, não seja suficiente para tipificar o tráfico internacional, ele resulta caracterizado quando a denúncia, baseada em indícios objetivos de autoria, descreve todos os segmentos do iter criminis, desde a aquisição do produto no...
... 18, I, da Lei 6.368/76, em face de "não haver prova de que a aquisição da droga tenha sido feita na Bolívia, nem de envolvimento organizacional ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... "Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos ... do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado no território nacional ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...