Aquisição pelo Registro do Título
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Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
... ordem pública, tais como os estabelecidos pelo Código Civil para assegurar a função social da ... Dec. lei 3.365, de 21.6.41, no Titulo Desapropriação ... MANUAL DE TEORIA E ... : “A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ ... Enunciado 241 do CEJ: “O registro da sentença em ação reivindicatória, que ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a ... propostas, bem como o custo de sua aquisição ... Parágrafo único. O prazo de duração ... vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na ... I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011; ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII ... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... PIS/Pasep ou da Cofins, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da ... ós 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário ou cujas ... ção, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de ... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ... üenta por cento) sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ... a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de ... pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ... de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ... a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos-calendário, à pessoa ... aquisição de mercadorias e serviços ... Art. 4o Ficam ... jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a outro país, em trânsito regular pelo território nacional, trafegando por via usual ao ... c) que haja obtido registro de similar; ... d) de pais que dificultar ... aquisição de determinada quota do produto nacional, na ... a importação 30% (trinta por cento) a título de lucro e despesa ... Art. 8º No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro ... e) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os ... VIII ? autorizar a aquisição de bens e a alienação de bens móveis; ... IX ? ... IV ? título" de eleitor e quitação do serviço militar, se f\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal ... Parágrafo único. A ... pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de ... das operações de crédito realizadas a Título de financiamento reembolsável; ... VI - ... produtiva do turismo, excetuada a aquisição de cotas dos fundos de investimento referidos no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de ... empréstimo ou adiantamento, por sua aquisição em mercado primário ou secundário, nem se ... emitida sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº ... ções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas ... ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do ... o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula ...
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Acordao N° 1410468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em anterior ação de sobrepartilha. Direitos de natureza obrigacional transacionados entre as partes. Bem anteriormente negociado em fraude contra o conjuge recorrente. Requerimento para registro de propriedade no tabelionato de registro de imóveis. Impossibilidade. Ausência de provimento judicial nesse...
... RECORRENTE. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE NO ... TABELIONATO DE REGISTRO DE ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO ... EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ... da propriedade do bem, ou de sua aquisição pelo registro do título no Cartório de Registro ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e ... #Incluído pela Medida ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... íodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – elaboração e ... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ... assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; ... c) da venda ou ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ... IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos ... § 4º Não será ... dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... negativa entre os valores creditados a título daquele Fundo nos exercícios de 2008 e 2009, ... valor referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições ... ônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e ... ção de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas ... oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal ... Parágrafo único. O ... , na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e ... empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados ...