aquisição pelo registro do título
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As ... ários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão ... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ... , com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... , líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou ... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Parte mantida pelo" Congresso Nacional ... CAPÍTULO II Da corre\xC3" ... instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e ... Título" s de crédito, realizar negócios e prestar servi\xC3" ... ário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia ... pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos ... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que ... determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no ... título de propriedade ... Responsabilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As suspensões de que trata ... , creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da ... ção ser averbada no cartório de registro de imóveis ... § 3o A notificação ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... pelo Secretário de Coordenação e Governança do ... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar parte ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do ... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ... ção, quando integrante do custo de aquisição ... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços ... "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... segundo as condições estabelecidas pelo art. 4.da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, ... IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN: ... do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO ... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em ... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº ... órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ... o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... õe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada ... Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução ... para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e ... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ... ônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente; ... VII - estaleiro ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... a) para construção ou aquisição de embarcações novas, produzidas em estaleiros ... ) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; ... II - ocupação ... ão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso ... § ... federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União ... I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do Título ...