Aquisição pelo Registro do Título
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Acordao N° 1369656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Ação de imissão de posse. Audiência de conciliação. Ausência de nulidade. Incompetência. Matéria preclusa. Revelia. Ocorrência. Taxa de ocupação. Procedência. 1. Correta a sentença que, nos termos do art. 38 do decreto-lei nº 70/66, fixa taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição no intervalo de tempo entre o...
... o investimento realizado na aquisição no ... intervalo de tempo entre o registro do tulo translativo e a imissão da posse pelo adquirente ... 2. Rejeitaram-se as preliminares ... registro do título translativo e a imissão da posse pelo ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário ... § 2º Não serão devidos ... aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... áter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos ... § 9º Se, na ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e compensatórias que deverão ser adotadas pelo" empreendedor ... § 5º A supressão de vegetaç\xC3" ... é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação ... supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: ... I ‑ oitenta ... inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... vacinação contra a Covid-19 são regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de ... , poderá ser utilizado o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art ... III – a emissão de título de crédito pelo contratado; ... IV – o ...
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Acórdão N° 0703571-96.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/06/2020
... autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do ... esbulho; e, ... posto que, embasada exclusivamente em título de propriedade ... Alega que, o fato de não ... do Código Civil Brasileiro, que, a aquisição da propriedade ... imóvel se dá pelo registro ...
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Acordao N° 1291353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel público. Terracap. Propriedade comprovada. Ocupação irregular pelos demandados. Tutela reivindicatória deferida. Usucapião alegado em defesa. Requisitos não atendidos. Indenização por benfeitorias e direito de retenção não reconhecidos. Sentença mantida. I. Em consonância com o artigo 1. 228, caput, do código civil, a terracap faz jus à tutela...
... pelo demandado ... II. O registro do título de ... ência quanto à possibilidade de aquisição por ... usucapião de imóveis administrados pela ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA AQUISIÇÃO ... REGISTRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte ... § 2º Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha ... II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele ... III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes ...
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Registro de imóveis
... ”, dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público. 14) das sentenças de separação ... uma pessoa cede ou transfere a outrem a título gratuito ou oneroso direitos imobiliários ... 6 ... CÓDIGO CIVIL: ... “Da Aquisição pelo Registro do Título ... Art. 1.245 ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de R$ 16.000.000,00, a título de garantia, como ... registro de aquisição ... Pública ajuizada pelo" Ministério Público Federal e Uni\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais ... ção portuária deverá apresentar título" de propriedade, inscrição de ocupação, certid\xC3" ... o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - ... ção e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... registro sob a forma escritural em sistema centralizado de ... , independentemente da restrição imposta pelo § 8º do art. 1º ... § 1º As dívidas de que ... 6º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o ... retenção ou dispêndio a qualquer outro título ... Art. 37. As operações celebradas pelos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... e juros convencionados taxa mxima fixada pelo Conselho Monetrio Nacional, admitida a fixao em ... " 8 O Oficial do Registro de Imveis, que no observar os prazos previstos no ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... atividades culturais considerados relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura ... Parágrafo ... o chamamento público, com o respectivo registro no processo administrativo; ... III – realizar ... , as suas ações de comunicação, a aquisição de móveis, a aquisição de equipamentos e ... dos recursos a serem captados a título de doações e patrocínios, conforme o constante ...
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nº 95.01.11548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO. BEM PERTENCENTE A AUTARQUIA. IMPENHORABILIDADE. 1. À vista do disposto no artigo 100 da Constituição, os bens públicos, neles incluídos os pertencentes às autarquias, são insusceptíveis de penhora, ou seja, são impenhoráveis, devendo a execução proposta contra elas seguir o procedimento previsto nos artigos 730 e 731 do CPC. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 2. O fato de o bem...
... - SUFRAMA em face de Execução Fiscal movida pelo" INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGR\xC3" ... "PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO ... AUTARQUIA. EXTINÇ\xC3" ... ão, uma vez que ainda não houve a aquisição da iedade pelo terceiro, mediante o registro ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... na Faixa de Fronteira serão remetidos pelo INCRA à SG/CSN, com o respectivo parecer, sendo ... seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; ... brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a maioria de seu capital social, pessoa ... - No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... ção pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as ... as demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, ... portadoras do Certificado e do e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos ... I - aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ém às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... será considerado como custo de aquisição": ... I - no caso de bens e direitos adquiridos at\xC3" ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO ... O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação das condições ... , transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... Satisfeitos ... havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal ... Art. 4º Para que as ... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para ... e centros de treinamento, bem como a aquisição de terceiros dos direitos que envolvam a ... no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... à CSLL devida o valor utilizado a título de crédito em função dos anos-calendário de ... termos do § 7º deste artigo será devida pelo seu valor integral, ainda que a pessoa jurídica ... 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição dos bens de que trata o art. 1º desta Lei ... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA