arbitramento aluguel
-
Acordao N° 1278182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisional. Aluguel provisório. Arbitramento. Lei 8. 245/91. I - na ação revisional é possível a fixação de aluguel provisório, que não poderá ser inferior a 80% do valor do aluguel vigente, art. 68, inc. Ii, ?b?, da lei 8. 245/91. Ii - a fixação de aluguel provisório não acarretará prejuízo ao locador, uma vez que o montante fixado na r. Sentença...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISIONAL. ALUGUEL ... PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. LEI 8.245/91 ... I – Na ação ... -
Acordao N° 1238538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Uso exclusivo por um dos consortes. Arbitramento de aluguel devido. Sentença mantida. 1. É cabível o arbitramento de aluguel, após a extinção do vínculo matrimonial e efetivação da partilha, pelo condômino que permanecer na posse do imóvel ao condômino destituído de tal faculdade. Precedentes desta...
... IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONSORTES ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. É cabível o arbitramento de ... -
Acórdão Nº 0063990-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. MEDIDA ... LIMINAR CONCEDIDA PARA FIXAR ALUGUEL ...
-
Acordao N° 1395374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Partilha ou definição da quota parte. Inexistência. Interesse processual. Ausência. 1. O arbitramento do aluguel é cabível quando, decretada a separação ou o divórcio e efetivada a partilha, o ex-cônjuge usufrui exclusivamente do bem comum do casal. 2. A inexistência de partilha, por si só, não impede a indenização por uso exclusivo do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL ... PARTILHA OU DEFINIÇÃO DA QUOTA ... -
Processo nº 0001615-69.2014.8.19.0021 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Comodato. Ação de Reintegração de Posse Proposta Pelo Comodante. Pedido Contraposto. Direito de Retenção e Indenização. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Rescisório e Reintegratório Na Posse Do Imóvel e Improcedente O Pedido de Arbitramento de Aluguel. Quanto Ao Pedido Contraposto, Reconheceu O Direito de Retenção e Condenou O Autor Ao Pagamento de...
... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ... CONTRAPOSTO, ... -
Acórdãos nº 1010507-77.2017.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... DA S.G. APDO. : L.M.I.C. JUIZ(A): THÉO ASSUAR GRAGNANO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Ex-virago em face do ex- varão - ...
-
Processo nº 0012008-77.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Revisional de Aluguel. Aluguel Provisório. Agravante que Se Insurge Contra O Indeferimento de Pedido de Arbitramento de Aluguel Provisório Em Antecipação de Tutela. 1. Verossimilhança Das Alegações Na Hipótese que Demanda a Vinda de Elementos de Convicção Indispensáveis À Fixação de Aluguel Provisório. Fixação Do Aluguel Provisório que Depende Da Existência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ... ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO. AGRAVANTE QUE ... TRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO ... DE ARBITRAMENTO" DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\xC2" ... -
Acórdãos nº 2013096-24.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Ação de arbitramento de aluguel com pedido de tutela antecipada c./c. danos ...
-
Acórdão Nº 0500199-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... PROCESSUAL ... DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE ... IMÓVEL COMUM POR UM DOS HERDEIROS ... PELO USO DA PROPRIEDADE COMUM. ARBITRAMENTO ... DE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRA A PRESENTE ...
-
Acórdão nº 51768487220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, INTIMADAS AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, A DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTE O AUTOR RETIROU OS AUTOS EM CARGA, DEVOLVENDO APÓS ENCERRADO O PRAZO DA ORA AGRAVANTE,...
... ação de conversão de separação judicial em divórcio c/c arbitramento de aluguel, desacolheu a impugnação apresentada pela demandada (evento ... -
Acórdão nº 0016169-91.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO ... LIMINAR DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO E ... RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARBITRAMENTO DO ... ALUGUEL PROVISÓRIO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 68 DA ... LEI ...
-
Decisão Monocrática nº 52491414020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... INVIÁVEL, CONTUDO, O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR POSSE/USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE COMUM ANTES ...
-
Acordao N° 1229492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Ausência de interesse processual. Acordo anterior celebrado pelas partes em ação de divórcio. Renúncia do autor à percepção de alugueis. Homologação judicial. Discussão. Anulação. Alegada falsificação de assinatura em acordo e patrocínio infiel. Necessidade de ação própria. Preliminar de impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Ação de arbitramento...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. ACORDO ANTERIOR ... -
Decisão Monocrática nº 51473494320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA INTERNA DESTE TJRS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE USO EXCLUSIVO DE BEM PELA TESTAMENTÁRIA. MATÉRIA INCLUÍDA NA SUBCLASSE “CONDOMÍNIO”. INCIDÊNCIA DO ART. 19, X, 'A', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS...
... DECISÃO que concede tutela provisória de urgência e fixa aluguel. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO ... AGRAVO ... (Evento 26 do 1º Grau) que, nos autos da denominada ação de arbitramento de aluguel proposta por VERGILIO MISAEL ANGOLERI GRACIANO, defiriu a ... -
Decisão Monocrática N° 07350882320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DE ALCÂNTARA SALVADOR SILVA, ora herdeiro/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de arbitramento de aluguel em favor do ora agravante nos seguintes termos (ID n° 137058214): ?(...) O presente feito tramita há mais de 20 (vinte) anos,...
-
Acórdão Nº 5048453-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Cível da Comarca de Brusque, que nos autos da "ação de arbitramento de aluguel" n. 5008832-26.2021.8.24.0011, ajuizada contra Fischer ...
-
Processo nº 0015987-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de ... de arbitramento de aluguel" no valor de R$ 600,00. ... Inconformismo do Réu. \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.198064-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL MOVIDA POR HERDEIRO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.- Nos termos do art. 612 do CPC, o Juízo do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias...
-
Acórdãos nº 1001825-60.2014.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ARBITRAMENTO ALUGUEL. MANCOMUNHÃO. Direitos sobre coisa comum ...
-
Acórdãos nº 0001014-08.2015.8.26.0547 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... APTE: Wander Cavazzini APDA: Ângela Octaviano AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência para condenar o ...
-
Acórdãos nº 0012705-75.2013.8.26.0066 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O ...
-
Acórdão nº 1.0209.15.009446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Estando em curso o inventário, somente o espólio tem legitimidade ativa para a propositura de ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro em decorrência de posse e uso exclusivo por esse último, no tocante a um dos bens a...
-
Acórdão nº 1.0209.15.009446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Estando em curso o inventário, somente o espólio tem legitimidade ativa para a propositura de ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro em decorrência de posse e uso exclusivo por esse último, no tocante a um dos bens a...
- Acórdão Nº 0303900-87.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
-
Acórdãos nº 1002546-31.2016.8.26.0299 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ção de Cláusula de Acordo de Divórcio com Arbitramento de Aluguel. Alegação de Julgamento “Extra Petita” ...