arbitramento de fiança
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Acórdão nº 1005780-18.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FATOS PASSÍVEIS DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. A
... – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FATOS PASSÍVEIS DE ARBITRAMENTO" DE FIANÇA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVIS\xC3" ... -
Acordao N° 1676256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processo penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Falsidade ideológica. Revogação da prisão em flagrante com arbitramento de fiança. Valor excessivo. Impossibilidade de pagamento. Paciente hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. 1. Caracteriza-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente apenas em razão do não pagamento da fiança fixada, quando...
... IDEOLÓGICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM ARBITRAMENTO DE ... FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PACIENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 4020750-48.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-07-2019
... de outras medidas cautelares, entre elas a prestação de fiança, arbitrada em 20 salários mínimos ... O e, em síntese, alega que o arbitramento da fiança em valor tão elevado caracteriza ato de constrangimento ...
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Acórdãos nº 2072784-77.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... ão preventiva, sendo denegada a ordem quanto ao arbitramento de fiança ... V.U. ", de conformidade com o voto do ...
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Decisão Monocrática N° 07341713820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de GLEYDSON BATISTA DE ARAÚJO. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/10/2021 sob a acusação de que estaria praticando, em tese, tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Em audiência de...
- Acordao Nº 109317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2018
- Acordao Nº 109317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2018
- Acordao Nº 109317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2018
- Acordao Nº 109317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2018
- Acordao Nº 109317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2018
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Decisão Monocrática Nº 4021775-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-07-2019
... O Juízo a quo homologou o flagrante, com a imposição de fiança e outras medidas cautelares diversas da prisão. Oferecida a denúncia, ... O Impetrante, em síntese, alega que o arbitramento da fiança não observou a situação econômica do Paciente, que é ...
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Acordao Nº 150428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Se no caso concreto, pelo crime que está sendo acusado o contexto revele que a condenação do paciente...
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Acordao Nº 150428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Se no caso concreto, pelo crime que está sendo acusado o contexto revele que a condenação do paciente...
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Acordao Nº 150428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Se no caso concreto, pelo crime que está sendo acusado o contexto revele que a condenação do paciente...
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Acordao Nº 150428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Se no caso concreto, pelo crime que está sendo acusado o contexto revele que a condenação do paciente...
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Acordao Nº 150428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Se no caso concreto, pelo crime que está sendo acusado o contexto revele que a condenação do paciente...
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Acórdão nº 0028760-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Marzo de 2018
... AMBOS DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA ... CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO" DE ... FIANÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) ... SALÁRIOS MÍNIMOS. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.01.00.031640-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo expressamente proibido, por lei, o arbitramento de fiança, na hipótese em que a pena mínima prevista para o crime for superior a dois anos, deve ser confirmada liminar que afastou tal exigência. 2. Ordem de habeas corpus concedida, em parte.
... , da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, mediante arbitramento de fiança ... Afirma o impetrante que, no caso, somente caberia a ... -
Acórdão nº 1024463-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, COM IMPLICAÇÕES NA LEI N.º 11.343/2006 – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.090,00 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS) – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE – REQUERIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO – ISENÇÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA – MINORAÇÃO DA FIANÇA EM 2/3,...
... 8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Ameaça, Fiança, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... N.º 11.343/2006 – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.090,00 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS) – ALEGADA ... -
Acórdão nº 1024181-70.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE – REQUERIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO – ISENÇÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA – MINORAÇÃO DA FIANÇA EM 2/3, NOS TERMOS DO ART. 325, §1º,
... E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM EM DEFINITIVO, PARA REDUZIR A FIANÇA ARBITRADA ... E M E N T A ... , DO CÓDIGO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) – ... -
Acórdão nº 1024823-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ISENÇÃO DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA – POSSIBILIDADE MEDIANTE CONDIÇÕES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325, § 1º, I, 327, 328 E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Ausentes os...
... DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ISENÇÃO DA FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... -
Acórdão nº 0024678-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2018
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO ... OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, DO ... CPP ...
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Acórdãos nº 2180482-50.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA INSURGÊNCIA CONTRA O ARBITRAMENTO DA FIANÇA ...
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Acórdão nº 0005768-54.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Habeas corpus. Furto. Fiança. Ausência. Abuso de autoridade. Inocorrência. Requisitos do art. 312 do CPP. Presença. Fundamentação. Ocorrência. Periculosidade concreta do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. A ausência de arbitramento de fiança não configura abuso de autoridade, sobretudo em razão da fundamentação apresentada pelo juízo singular para a conversão da prisão em...
... Habeas corpus. Furto. Fiança. Ausência. Abuso de autoridade. Inocorrência. Requisitos do art. 312 do ... Irrelevância ... A ausência de arbitramento de fiança não configura abuso de autoridade, sobretudo em razão da ... -
Acórdão nº 1019986-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
HABEAS CORPUS – ROUBO IMPRÓPRIO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 651,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PACIENTE – REQUERIDA A DISPENSA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ACAUTELATÓRIA – ISENÇÃO INVIÁVEL – SITUAÇÃO DE ABSOLUTA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O...
... CRIMINAL (307)Assunto: [Roubo, Ausência de Fundamentação, Fiança, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma ... – ROUBO IMPRÓPRIO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 651,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) – ...