arbitramento de fiança

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO. 1) A prisão preventiva tem natureza excepcional, aplicável somente quando demonstrada a absoluta necessidade, sendo indispensável a existência da prova da materialidade do crime e a...

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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO. 1) A prisão preventiva tem natureza excepcional, aplicável somente quando demonstrada a absoluta necessidade, sendo indispensável a existência da prova da materialidade do crime e a...

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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CONDIÇÃO PESSOAL DE FORTUNA NÃO OBSERVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO. 1) A prisão preventiva tem natureza excepcional, aplicável somente quando demonstrada a absoluta necessidade, sendo indispensável a existência da prova da materialidade do crime e a...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crimes de injúria e de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados em contexto de violência doméstica. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares e protetivas. Ausência de recolhimento do valor da fiança. Alegação de...

Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e falsa identidade. Liberdade provisória. Arbitramento de fiança. Ausência de especificação da situação financeira do paciente. Valor excessivo. Redução. Ordem parcialmente concedida. 1. Reduz-se o valor arbitrado a título de fiança ao paciente, acusado pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Furto simples. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor do fiança. Alegação de hipossuficiência financeira do paciente. Decisão do stj no hc 568. 693-es. Não aplicação ao caso concreto. Paciente...

Ementa: Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Receptação ¿ Art. 180, Do Cp ¿ Prisão Em Flagrante Com Arbitramento de Fiança ¿ Citação Do Réu Não Realizada ¿ Certidão Do Oficial de Justiça Informando que a Diligência Não Se Realizou Porque O Local É Considerado de Alta Periculosidade, de Domínio Do Tráfico de Drogas ¿ Revelia ¿ Suspensao Do Processo e Do Prazo Prescricional, Na Forma Do Art. 366,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO INDICATIVO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO ILEGAL. DISPENSA DA FIANÇA E APLICAÇÃO DAS CAUTELARES ANTERIORMENTES

HABEAS CORPUS. ROUBO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR ELEVADO. ISENÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. REDUÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE RELATIVA À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACIENTE, PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0011862-65.2014.8.05.0000, Relator(a):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DEFIANÇA NO VALOR DE50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CONDIÇÃO DE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA   SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ¿ SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 8016736-15.2018.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1º GRAU: 0326790-03.2018.8.05.0001 IMPETRANTES: RAFAEL DIAS OLIVEIRA E PAULA JANAÍNA MASCARENHAS PACIENTE: DEIVISSON FERREIRA BARROS ADVOGADOS: RAFAEL DIAS OLIVEIRA E OUTRA...

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DE CUSTÓDIA CAUTELAR, PRIMARIEDADE, BONS ANECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA E IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – PEDIDO DE OUTORGA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE “COM OU SEM FIANÇA” – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA...

EMENTAHABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E DANO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA E PANDEMIDA DE COVID-19 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - CRIMES PASSÍVEIS DE FIANÇA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - CABIMENTO - PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE -

E M E N T A: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 09/08/14, SOB A ACUSAÇÃO DE HAVER PRATICADO O DELITO, TIPIFICADO, No art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, c/c o art. 29, do CP. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO QUE TANGENCIA ÀS PRETENSÕES DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA,...

Habeas corpus. Furto simples. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Pretensão de exclusão do valor arbitrado. Ausência de especificação da situação financeira do paciente. Hipossuficiência. Determinação do stj de soltar as pessoas presas pelo não pagamento de fiança. Manutenção das demais medidas cautelares fixadas. Ordem...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8008217-17.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ - BA Advogado(s):    EMENTA         HABEAS...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE ACOMETE O PACIENTE – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE – PACIENTE QUE VEM AMEAÇANDO E AGREDINDO, FÍSICA E MORALMENTE, SUA EX-COMPANHEIRA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – QUALIDADES PESSOAIS DO CUSTODIADO...

Habeas Corpus – Prisão em flagrante – Roubo simples tentado – Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras – Admissibilidade – Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade – Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade

Habeas Corpus – Prisão em flagrante – Receptação – Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras – Admissibilidade – Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade – Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira

Habeas Corpus – Prisão em flagrante – Receptação – Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras – Admissibilidade – Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade – Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DE CUSTÓDIA CAUTELAR, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PRIMARIEDADE, BONS ANECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA E IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – PEDIDO DE OUTORGA DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE “COM OU SEM FIANÇA” – NECESSIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão.2. Constrangimento ilegal configurado e

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão.2. Constrangimento ilegal configurado e

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante. Furto. Presença Dos Pressupostos Legais Da Prisão Cautelar, Decretada Em Decisão Fundamentada. Reincidência Em Crimes Contra O Patrimônio. Constrangimento Ilegal Não Evidenciado. Denegação Da Ordem. 1. Sustenta, a Impetrante, a Desnecessidade Do Acautelamento Da Paciente, Ante a Inexistência Do Periculum In Libertatis e que Os Princípios Da Inocência e...