carta desligamento da cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo ... à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-41.2012.5.06.0121), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA RENÚNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RENÚNCIA CONFIGURADA. Sobressai dos autos, a postura reprovável adotada pela empresa, pois demonstrado restou, e longe de dúvidas, o vício de consentimento que permeia o documento intitulado “carta de desligamento de membro da cipa com estabilidade”. assim, não há como conferir valor a este...
... que permeia o documento intitulado “ carta de desligamento de membro da cipa com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000388-28.2014.5.06.0192), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...
... RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO ... O Obreiro era integrante da Comissão Interna ... O teor dos documentos (carta de demissão e de renúncia à condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-25.2014.5.06.0191), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a dispensa da multa por litigância de má-fé, pois esta se reveste de caráter de penalidade aplicada à parte desleal, enquanto aquela benesse visa à salvaguarda do exercício do direito fundamental de acesso à Justiç
... alegação de que por ser membro suplente da CIPA é portador de estabilidade e não poderia ter ... e assinado pelo obreiro, intitulado "Carta de Desligamento" da CIPA de ID. 4c2f307 - Pág ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4480-03.2015.5.12.0045)
... CIPA ... Alegação(ões): ... - ... sentença de origem, a qual, convalidando a carta de renúncia à estabilidade provisória assinada ... , dos próprios termos da Carta de Desligamento de Membro da CIPA com estabilidade, ser provável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000058-20.2019.5.07.0033), 2019-03-15
... Aduz que era membro da CIPA quando ocorreu sua demissão ... Requer, com ... ão, alegou que o reclamante pediu desligamento da CIPA e, após, não compareceu mais ao ... documento de folhas 46 do PDF, denominado 'Carta de desligamento da CIPA 2018 ( ... ) que está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001164-38.2015.5.07.0039), 2016-11-23
... da renúncia ao mandato de suplente da CIPA, e que o reclamante não comprovou a alegada ... da categoria durante a assinatura da carta de renúncia ou desligamento do cargo de membro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-658/2000-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA QUATRO MESES APÓS A DESPEDIDA DA AUTORA QUE, SE ÍNTEGRO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PASSARIA A DETER AQUELA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO-CONFIGURADA. Não há como assegurar trânsito à revista quando, em causa submetida ao rito
... RENÚNCIA DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA QUATRO MESES APÓS A DESPEDIDA DA AUTORA QUE, SE ... Carta Magna - e inábeis a tanto preceito de lei ... quatro meses antes da renúncia e desligamento de membro suplente da CIPA a que substituiria, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001164-38.2015.5.07.0039), 2017-04-05
... CIPA ... Alegação(ões): ... - violação do ... , todavia duas semanas antes do seu desligamento", ou seja, no dia 22/04/2014, foi assediado e amea\xC3"çado a escrever uma carta de onde renuncia às garantias dadas aos membros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-78.2014.5.06.0019), 24-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. RENÚNCIA EXPRESSA FORMALIZADA NO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o Reclamante formalizou expressamente a renúncia à estabilidade provisória que detinha por força do art. 10, II, "a", do ADCT, perante o Sindicato de Classe, com assistência do Secretário de assuntos jurídicos daquela Entidade, e diante da ausência...
... provisória que detinha como membro da CIPA. Diz que o Juízo reconheceu a sua renúncia à ... 133 da Carta da República. Espera o provimento da Medida ... , foi por este confirmado o livre desligamento dos quadros da Comissão ... Por esses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001164-38.2015.5.07.0039), 2016-10-26
... FURTADOEMENTAESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ... no momento da assinatura da respectiva carta ... RELATÓRIO ... Dispensado. Rito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41600-24.2011.5.17.0161)
... Em relação ao tema -estabilidade - CIPA-, esses são os fundamentos da Corte local: ... reclamada a registrar de próprio punho uma carta solicitando o desligamento da CIPA, sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CIPA". PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇ\xC3" ... de próprio punho o pedido de desligamento da eleição da ... CIPA e de ... em 29/04/2019, o reclamante apresentou carta de próprio punho ... requerendo seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001107-43.2015.5.06.0008), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso ordinário do reclamante não provido.
... , como vemos, o suposto pedido de desligamento da CIPA fora realizado em 04.09.2014 ( ID ... o reclamante a confeccionar e assinar uma carta pedindo o seu desligamento da CIPA e abrindo mão ... -
Sentença nº 0000260-93.2015.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... sala da depoente e disse que queria sair da CIPA porque precisava ser mandado embora para sair e ... ele ser mandado embora teve que fazer carta de próprio punho senão seria mandado embora por ... a assinar uma carta solicitando seu desligamento da CIPA e, consequentemente, renunciar a garantia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 191-70.2016.5.05.0341)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a...
... MEMBRO DA CIPA. VALIDADE DA RENÚNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... "carta de renúncia de membro da CIPA". Pleiteia a ... compelido a firmar a carta de desligamento do cargo na CIPA. Eis os fundamentos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000100-85.2013.5.07.0031), 2014-05-16
... sofrida para pedir desligamento da empresa, pois se trata ... de fato ... renúncia ao mandato de membro da CIPA, verifica-se, ... consoante preconiza o art. 500 ... apresentou carta de pedido de demissão'". Ora, se era um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10798-95.2013.5.19.0006) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADO ELEITO PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou renúncia ao cargo que ocupava na CIPA e, por conseguinte, abdicou da garantia provisória de emprego. Contudo, a Corte de origem consignou que o reclamante foi dispensado apenas sete dias...
... CIPA. Extrai-se do acórdão recorrido que o ... que em janeiro de 2013, teria assinado uma carta de solicitação de desligamento da CIPA, após ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... , como data de saída, a do efetivo desligamento do empregado, não o dia em que terminaria o ... ão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo ...
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Sentença nº 1000676-39.2021.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 2. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA Sustenta o autor que quando foi despedido ... a unidade de Fernão Dias, redigindo uma carta abdicando da função na CIPA. A ré alega que o ... de ID 6e3a6f3 o autor requereu o desligamento da CIPA, com renúncia às garantias. Não ...
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Acórdão Nº 0020105-90.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...
... CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA ... ência, em 27/02/2020, a reclamada expediu carta de desligamento (ID 1ae9655), em data prévia à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001922-97.2016.5.07.0001), 2018-02-02
... ART. 500 DA CLT. O desligamento da obreira, efetivado em período no qual a ... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA COM HOMOLOGA\xC3" ... , concluiu que o reclamante apresentou carta de próprio punho solicitando seu desligamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-69.2014.5.06.0181), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... Disse ainda ser membro da CIPA desde julho/2013, ocupando o cargo de suplente, ... Edson, obrigaram o Empregado a escrever uma carta de próprio punho no sentido de comunicar seu ... -
Sentença nº 1000959-44.2020.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2022
... CIPA atuante, o que incomodava a ré, e que possuía ... que partiu do autor a iniciativa do desligamento e que para viabilizá-la abriu mão de sua ... requereu seu desligamento da CIPA em carta escrita de próprio punho, com reconhecimento em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... empresa e pelo menos 20 anos após o desligamento do trabalhador; ... 5.6) relatório anual ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas ... 24 da Carta Federal, compreende a ideia de que ao Estado ...