Arbitramento judicial
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Acórdão nº 1.0245.12.008381-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DESACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO- Constitui parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual aquele que, em tese,...
... monetariamente pelos ndices da CGJ/TJMG, a partir do arbitramento (Smula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, ... INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAO, TOMANDO-SE COMO PARMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0193695-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA E ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE REALIZOU O ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, VISANDO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
... PROCEDÊNCIA, EM QUE SE REALIZOU O ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA ... DEVIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041604-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE BENS E OBJETOS PESSOAIS EM BOX SELF STORAGE. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE CONTRATO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O estabelecimento comercial que fornece serviço de box self storage responde...
... , ser determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.Art. 629. O depositrio obrigado a ter na guarda e conservao da coisa ... desistncia da parte autora daquele processo, no havendo deciso judicial de mrito acerca da culpa pelo incndio.Ademais os processos de nmeros ... -
Acórdão nº 1.0000.18.041604-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE BENS E OBJETOS PESSOAIS EM BOX SELF STORAGE. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE CONTRATO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O estabelecimento comercial que fornece serviço de box self storage responde...
... , ser determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.Art. 629. O depositrio obrigado a ter na guarda e conservao da coisa ... desistncia da parte autora daquele processo, no havendo deciso judicial de mrito acerca da culpa pelo incndio.Ademais os processos de nmeros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.A pessoa jurídica que efetua cobranças indevidas responde pelos danos materiais e morais causados à vítima. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da...
... hodierno da jurisprudncia e da doutrina no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz aquele que melhor atende quantificao da indenizao, ... -
Acórdão nº 1.0027.07.139338-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. MORTE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 - Não se conhece do agravo retido se a parte não requereu nas razões ou em contrarrazões ao Tribunal a apreciação do recurso. 2 - A empresa concessionária de
... da doutrina, quanto da jurisprudncia, no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz aquele que melhor atende quantificao da indenizao, ... -
Acórdão nº 1.0074.16.004993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA CANCELADA. INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. SENTENÇA CONFIRMADA.1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios...
... , um dos sujeitos da relao processual contrapostos diante do rgo judicial, isto , aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de ... da doutrina, quanto da jurisprudncia, no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz aquele que melhor atende quantificao da indenizao, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.172624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. MORTE DA SEGURADA. PECÚLIO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO MENSAL (CESTA-BÁSICA). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em complementação do pecúlio, se o pagamento foi realizado no valor contratado. 2 - Se a...
... Com efeito, a corrente tradicional (clssica) do arbitramento por equidade defende que a reparao por danos morais deve observar dois ... -
Acórdão nº 50024805720218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... a deixou ao ajuste das partes, mas sujeita ao arbítrio judicial quando excessiva ou desproporcional: ... Art. 413. A penalidade deve ser ... ções de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial ... No caso dos autos a parte autora recorre sustentando que ...
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Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... NECESSIDADE EM ... PROCEDER-SE COM A LIQUIDAÇÃO POR ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. TUTELA ... ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ... QUANTIA ...
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Acórdão nº 1.0439.15.007894-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O perito nomeado em causas patrocinadas pela "assistência judiciária gratuita" faz jus a receber honorários periciais fixados pelo juiz. 2. O fato de a "assistência judiciária gratuita" compreender os honorários...
... ) (destaquei).No caso dos autos, resta provado que, por determinao judicial, o apelado laborou como perito nos autos dos processos que tramitaram ... na demanda, e pior, no h qualquer razo que ampare o arbitramento de honorrio no percentual de 20%".Sou pelo provimento da apelao para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061500-61.1997.5.06.0008 (00615-1997-008-06-00-6)), 18-06-2018
HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA APÓS A QUITAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A omissão da decisão exequenda quanto à fixação dos honorários da Expert que auxiliou o MM. Juízo de 1º grau, no processo de conhecimento, consoante laudo pericial coadunado aos fólios, autoriza seu arbitramento na fase executória, ou, até mesmo, após sua extinção,...
... EMENTA: HONOR Á RIOS PERICIAIS N Ã O FIXADOS NO T Í TULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA AP Ó S A QUITA Ç Ã O DO MONTANTE EXECUTADO ... -
Acórdão nº 1.0040.14.006395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REPARAÇAO DE DANO - CDC - APLICABILIDADE - ONUS DA PROVA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Segundo o art. 14, do CDC, o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.A inscrição do nome da parte apelada em cadastro desabonador ao crédito constitui causa de dano...
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Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... ARBITRAMENTO ... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o ... que não ocorre na espécie ...
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Acórdão nº 2015/0160303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2013/0120276-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE DECLARAÇÕES DE VENDAS POR AVISOS DE GARANTIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. N
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. ... COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS \xC2" ... arbitramento ... -
Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o ... que não ocorre na espécie ... arbitramento ...
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Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
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Acórdão nº 2012/0270515-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisó
... arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente ... da perícia judicial e à desnecessidade de apuração do valor da ... -
Acórdão nº 2015/0326373-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... CAUTELARES. ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ...
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Acórdão nº 2015/0080990-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRAMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O poder geral de...
... POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRAMENTO". ... PECULIARIDADES DA CAUSA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... da ordem judicial ... -
Acórdão nº 2015/0162310-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OF
... LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... -
Acórdão nº 2015/0107173-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA. RPV. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorá
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Acórdão Nº 5001775-52.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... Assim sendo, o mero fato de ocorrer arbitramento judicial posterior no afasta a mora j existente precisamente porque a ...
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Acórdão Nº 0129720-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ORIGEM: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... ADVOCATÍCIOS ... HONORÁRIOS ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS ...