Argüição de coisa julgada

• Códigos

• Códigos

• Códigos

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. ARGUIÇÃO APRECIADA NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRT. Nos termos do art. 267, V e § 3º, do CPC, o conhecimento de ofício da alegação de coisa julgada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, depende de que não tenha sido proferida a sentença de mérito, hipótese em que o efeito devolutivo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS SE IMPUGNA A EXIGÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EM LISTAS TELEFÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. FALTA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA E ACÓRDÃOS PARADIGMAS DA SEXTA TURMA. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão de análise da...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER SUSCITADA ATÉ A ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRODUTOS SEMI-ELABORADOS – EXPORTAÇÃO – COISA JULGADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 7/STJ. 1. Estando devidamente fundamentado o acórdão recorrido, com a explicitação das razões pelas quais foi extinto o processo sem julgamento do mérito e acolhida a argüição de coisa...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO, EM POSTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO &

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EFEITOS. Tendo a decisão regional apenas interpretado o título executivo, de acordo com os comandos ali expostos, de modo a torná-lo exequível, não se há falar em afronta à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Códigos

EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ACORDO - LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista entendimento consagrado nesta Corte, de que a arguição de coisa julgada hábil a impulsionar o recurso de revista supõe dissonância evidente entre o título executivo e a sentença de liquidação, hipótese

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista entendimento consagrado nesta Corte, de que a arguição de coisa julgada hábil a impulsionar o recurso de revista supõe dissonância evidente entre o título executivo e a sentença de liquidação, hipótese que não...

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA RENOVADA NO ARRAZOADO. ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE. NÃO CONFLUÊNCIA DA TRIPLA IDENTIDADE DE QUE FALA O 337, § 2, do CPC, TENDO EM CONTA A DIVERSIDADE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADA E DAQUELA DEDUZIDA NESTE FEITO. ARGUIÇÃO QUE SE REJEITA, NA ESPÉCIE. Deve ser afastada a exceção de coisa julgada, por distintos os objetos acionários...

A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional enfrentou a matéria sob o enfoque de óbice processual, qual seja ausência de arguição da coisa julgada na defesa, sequer analisando o mérito da questão, de modo que não há como se considerar contrariada a Súmula 331 do TST, a qual, aliás, sequer trata do instituto em apreço....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Configurada a omissão do acórdão quanto à apreciação da arguição de ferimento à coisa julgada, são cabíveis esclarecimentos tão somente para explicitar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Configurada a omissão do acórdão quanto à apreciação da arguição de ferimento à coisa julgada, são cabíveis esclarecimentos tão somente para explicitar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos para explicitar a prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou expressamente que o reclamante não participou da referida Ação Civil Pública como assistente litisconsorcial, de modo que não há como se vislumbrar ofensa direta e/ou literal aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 831 da CLT e 467 do CPC nem contrariedade à Súmula nº 259 do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGÜIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Tendo figurado no pólo passivo da ação civil pública, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode a União argüir sua ilegitimidade somente na fase de execução, vez que a questão suscitada encontra-se acobertada pela

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de...