Argüição de coisa julgada

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COISA JULGADA. ARGUIÇÃO. 1. Pleiteado o reconhecimento de liame empregatício e a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços, não viola os arts. 128 e 460, do CPC, decisão que impõe sua condenação de forma subsidiária, quanto aos créditos reconhecidos em favor do obreiro, pois tão-some

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação de matéria afeta à inexigibilidade do título executivo judicial fundamentado na Súmula 331 do TST, ante os efeitos da coisa julgada. É certo que,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PAUTADO EM PROBLEMAS NA COLUNA VERTEBRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. MOLÉSTIA DIVERSA, MUITO EMBORA ATRELADA AO MESMA FATO (ACIDENTE DE TRABALHO). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, DE OFÍCIO.RECURS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA SOMENTE NAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO PEDIDO OBJETO DO MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.1.Existindo lacuna no acórdão, atinente à matéria de ordem pública trazida somente agora no

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO DE REVISTA DENEGADO EM RAZÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida induz o não conhecimento do ...

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA À COISA JULGADA (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA REFLEXA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Em sede de recurso de revista, mormente quando manifestado na fase de execução, a argüição de violação aos princípios do devido processo legal, coisa julgada, prestação jurisdicional deficiente e legalidade, não oferece trânsito ao recurso extraordinário porque será inferida de prévia vulneração a preceito de lei

REMESSA OFICIAL - DEVOLUTIVIDADE 1. A Remessa Necessária devolve ao Tribunal não só a análise de rito, mas também a de mérito, devendo a Corte proceder a novo exame da causa. O art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, dá à Remessa natureza de recurso, considerando privilégio processual das pessoas jurídicas de direito público -o recurso ordinário `ex officio- das decisões que lhe sejam total ou...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA SÚMULA 331 DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação de matéria afeta à inexigibilidade do título executivo judicial fundamentado na Súmula 331 do TST, ante os efeitos da coisa julgada. É certo que,...

AGRAVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal e o respectivo agravo de instrumento versavam sobre a competência da Justiça do Trabalho para...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A prescrição quinquenal deve ser arguida em instância ordinária (Súmula nº 153 do TST), antes do transito em julgado da decisão cognitiva, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COISA JULGADA. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Decisão regional na qual se concluiu que no processo de execução não podem ser debatidas matérias que deveriam ter sido argüidas no processo de conhecimento. Ausência de análise expressa da matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A decisão regional, proferida em execução, para determinar a devolução de valores indevidamente recebidos, em Juízo, pela parte, não comporta exame mediante argüida violação do art. 5º, XXXVI, CF, quanto à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O recurso de revista, na execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. O exame da coisa julgada envolve também sua interpretação, quanto à extensão e profundidade da decisão exeqüenda. A argüição de ofensa à norma constitucional que garante a coisa julgada deve se configurar dentro da...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional afastou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Consignou que o pedido decorre da relação de emprego mantida entre o Autor e a primeira Reclamada (Petrobrás), instituidora e patrocinadora da segunda Reclamada (Petros). Tratando-se de obrigação que se originou do contrato de trabalho, a competência para o exame

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES FÁTICAS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem a imprescindível provocação mediante embargos declaratórios, inércia que acarreta a preclusão (En. 184/TST), não se cogita de afronta à Constituição por negativa de prestação jurisdicional. O óbice do Enunciado 126 incide em questão suscitada sob a alegação de matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES FÁTICAS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem a imprescindível provocação mediante embargos declaratórios, inércia que acarreta a preclusão (En. 184/TST), não se cogita de afronta à Constituição por negativa de prestação jurisdicional. O óbice do Enunciado 126 incide em questão suscitada sob a alegação de matéria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃ

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELA SUS. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56%...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,