Argüição de relevância

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO FORMULADA PELO MEIO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO E OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGUIDA INOPORTUNA E GENERICAMENTE. TEMPESTIVIDADE DO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO AFIRMADA PELO EXAME DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O OBICE DA ALÇADA, NÃO ULTRAPASSADO PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. RE NÃO ADMITIDO - ART-325, V, 'A', DO RI, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AG RG IMPROVIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES DO REGIMENTO INTERNO. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO OBRIGA AO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DESTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DISPENSAR O DEPOSITO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DISPENSADOS DESSA EXIGÊNCIA O INPS E AS COMPANHIAS SEGURADORAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O OBICE DA ALÇADA, NÃO ULTRAPASSADO PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA EXCLUIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO O CASO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO OU DE ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.

EXECUÇÃO FISCAL. DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A VULNERAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, E DE VEZ QUE OS INVOCADOS ARTS. 163 E 170, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MAIOR NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282 E 356). OBICE REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C'). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MEDIANTE 'HABEAS CORPUS' QUE PROCLAMOU A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NO FATO, OBSTANDO, ASSIM, QUE FOSSEM PRATICADAS DILIGENCIAS TENDENTES A ESCLARECER AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DA OCORRENCIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS CUJA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE IMPEDE A EXATA COMPREENSAO DA CONTROVERSIA (SÚMULA 284). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO TORNA OBRIGATORIO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ESTE NÃO CONTEM OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HONORARIOS DE ADVOGADO. OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. CABIMENTO DA VERBA, PELA APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6535, DE RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA A INCLUSAO DOS HONORARIOS.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VANTAGENS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO TOMADA COM BASE NO DIREITO LOCAL. SUMUAL DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. EMBORA PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ESTEJA AFASTADO O OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'D', DO RISTF, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE, ASSIM, SER CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VI DO RISTF). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PROCESSADA PELA FORMA ADEQUADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXEQUENTE AO JUIZ PARA QUE INDAGUE DA REPARTIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENS DO DEVEDOR. RECUSA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBICE REGIMENTAL DO ART. 308, VIII, NÃO SUPERADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO EXTRAORDINÁRIO E NÃO PROCESSADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. INCIDENCIA DOS VETOS REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERAÇÃO DE OBICE REGIMENTAL, PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO IMPÕE O CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANDO, COMO NO CASO, NÃO SE MENCIONARAM OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 321 E 322 DO REGIMENTO INTERNO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356) E REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, C, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO.