Argüição de relevância

PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

INSTITUIÇÃO DE SERVIDAO POR DESTINAÇÃO DO PROPRIETARIO. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA OBICE DO ART. 325, VIII, DO RISTF. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO NÃO FOI SEQUER PREQUESTIONADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

VANTAGENS CONFERIDAS A INATIVOS DA POLICIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VEDAÇÃO DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ALCANCE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (ART-328, INC-X, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: PRECLUSAO. I. Matéria infraconstitucional: alinea 'a' do permissivo constitucional preterito. Inexistência de argüição de relevância: preclusão, dado que não ocorre a hipótese elencada no art. 325, VIII, do RI/STF. II. Agravo regimental improvido.

REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OCORRENDO QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DA INCIDENCIA DA ALÇADA MINIMA, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O VALOR CONFERIDO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE ACUMULA O RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL AFIRMADO PELO ACÓRDÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, OU LEGAL, OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, IV, A, V, B, E VIII DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ORTN. SUMULAS 282 E ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA MAS NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONHECIDA PELO CONSELHO. INCIDENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. ESPONDILOARTROSE. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'A', DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INVIABILIDADE DO RECURSO PELA ALINEA 'A', SUSCITADA A VIOLAÇÃO APENAS DE TEXTO LEGAL. INVOCAÇÃO DE SUMULAS INSUSCETIVEL DE VIABILIZAR O RECURSO, AUSENTES PRESSUPOSTOS DE FATO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA AFASTADOS OS OBICES REGIMENTAIS, COM A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS, QUE SE APONTAM COMO VIOLADOS,NÃO SE PREQUESTIONARAM. SUMULAS 282 E 356.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE CUMULA O RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.

- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. OBICE DO ART-325, INCISO VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, III, DO RI/S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA E A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO NÃO FOI SEQUER PREQUESTIONADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. OBICE DO ART-325, INCISO VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE CUMULA O RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.

VANTAGENS CONFERIDAS A INATIVOS DA POLICIA MILITAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VEDAÇÃO DO ART-325, INC-IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. ALCANCE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (ART-328, INC-X, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES, SE DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU NÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, IV, 'D', DO REGIMENTO INTERNO, E AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

- REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CARACTERIZADA (ART. DO DEC. 20.910/32). RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, XI, RISTF). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SUMULAS 282 E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO: SÚMULA 291 E ART. 322 DO RISTF. REEXAME DE PROVA: SÚMULA 279. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284. RE NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. MEDICOS CONTRATADOS, REGIDOS PELA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVE SER CALCULADO EM CONFORMIDADE COM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N. 3999/ PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ACOLHIDA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, SUMULAS 282 E RE NÃO CONHECIDO.