arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, ...
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Acórdão nº 2008/0146814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, ...
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Acórdão nº 2010/0228254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118⁄05. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0076953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC 118/2005, que determinava a aplicação ...
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Acórdão nº 2008/0192221-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
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Acórdão nº 2006/0202335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0100792-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal, ao apreciar o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Sessão Ordinária ...
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Acórdão nº 2006/0260723-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Ante a demonstração de dissídio jurisprudencial admite-se o ...
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Acórdão nº 2007/0097342-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
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Acórdão nº 2007/0137386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a ...
- Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 95.01.17225-2/mg.
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade" 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro Marco Aurélio, redator do ac\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1240737 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção à necessidade de arguição de incidente de inconstitucionalidade" ao plenário do Tribunal, e tampouco foi suscitada a legitimidade da incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0137438-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. ARGÜIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 46 DA LEI Nº ...
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Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa 'ex-Officio' 90.01.13919-1/ba.
PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO JÁ JULGADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Se a Turma já julgou o caso concreto, dando provimento à remessa oficial, não cabe mais falar-se em argüição de inconstitucionalidade perante o Plenário do Tribunal. 2 - Nos termos do CPC, art. 481, se a alegação de inconstitucionalidade for acolhida pela...
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Acórdão nº 2006/0120217-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGOS 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO ACÓRDÃO. ÔNUS ...
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Acórdão nº 2003/0049501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do julgado que resolveu a argüição de inconstitucionalidade ... 2. A tarefa de bem instruir os recursos, para assim se atender aos ...
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Acórdão nº 2008/0237157-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte Especial daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2002.72.02.002803/SC, em que se concluiu pela validade ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98 ... 1. A Lei nº 9.718/98, na qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-93.2017.5.06.0281), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO FORMOSO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação...
... decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-84.2016.5.06.0172), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 138 da
... decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001185-66.2017.5.06.0008), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com a decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação...
... com a decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-82.2017.5.06.0331), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação Jurisprudencial (
... decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-34.2017.5.06.0331), 07-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC N.º 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação...
... decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação ...