arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 535 DO CPC ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o ...
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Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2006/0101566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte ...
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Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e ...
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Acórdão nº 2005/0117275-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 4º DA LC Nº 118/05. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL ... 1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte ...
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Acórdão nº 2007/0042839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA ... 1. Conforme decidido pela ...
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Acórdão nº 2004/0156948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. O entendimento do STJ de que os créditos advindos de ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2008/0142943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de 6 de junho de 2007, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2004/0053915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por ...
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Acórdão nº 2004/0179048-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Na via do recurso especial, é inviável a apreciação de ...
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Acórdão nº 2007/0090416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 ...
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Acórdão Nº 1303874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0167371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgar, em 6.6.2007, à unanimidade, a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp n. 644.736/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, declarou ...
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Acórdão nº 2008/0118486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0259639-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE ... 1. Na hipótese em exame, em que a ação foi ...
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Acórdão nº 2005/0174747-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal, ao apreciar o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Sessão Ordinária ...
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Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3° E 4° DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS ...
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Acórdão nº 2005/0100622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ, e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ... Inconstitucionalidade ... e Arguição ... Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em ...
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Acórdão nº 2006/0196074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial do STJ, em 06/06/2007, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a ...
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Acórdão nº 2005/0081780-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 2007, ao apreciar o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, ...
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Acórdão nº 2006/0201855-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a ...
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Acórdão nº 2008/0204798-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005 ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0133387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a ...