arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2006/0204934-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Na via do recurso especial, é inviável a apreciação de ...
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Acórdão nº 2006/0262155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE". CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91 ... 1. Na hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0114628-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 19/04/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.424 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ...
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Acórdão nº 2008/0084724-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não houve a alegada violação do art. 535, II, do CPC. O aresto a quo combatido está claro e contém suficiente...
... £o de pré-executividade para argüição de inconstitucionalidade", citando, inclusive, entendimento do STJ ... 2. Ã\u0089 aceita a oposiçÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0219848-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á em consonância com julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp n. 644.736⁄PE, da relatoria do e. Min. Teori Albino ...
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Acórdão nº 2007/0217670-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EREsp 644.736/PE - COMPENSAÇÃO - LEI 10.637/2002 - DCOMP - ...
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Acórdão nº 2006/0230029-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 08/06/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.737 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decisão tomada pela Corte Especial na Arguição de Inconstitucionalidade" do EREsp 644.736/PE, na qual ficou assentado que o art. 3º da LC 118/05 n\xC3" ...
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Governo negocia acordo com municípios e empresas
Simultaneamente arguio da inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) da prorrogao da desonerao da folha ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47417 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Corte Especial que: "acolheu a Argüição de Inconstitucionalidade instaurada nos EREsp n. 644.736/PE, sob relatoria do eminente Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0164706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tantum e de forma difusa pelo juízo a quo da inconstitucionalidade do Decreto é passível de ser confirmada em agravo interno, máxime ...
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo ...
- Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2001.34.00.012811-2/df.
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Acórdão nº REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp n. 644.736⁄PE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, ...
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Acórdão nº 2008/0030335-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da ...
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Acórdão nº 2007/0096183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...
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Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
... FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, ... -
Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...
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Acórdão nº 2007/0096757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, ...