Arma de fogo
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Acórdão nº 2015/0276306-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida...
... ARMA DE ... A ... DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIAL LESIVO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. CONTEXTO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. ... POTENCIAL ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE LAVRADO POR OCASIÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ... ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE LAVRADO ... POR OCASIÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0315733-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 ... (emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa) e b) ... art. 2º, § ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU ... MÚLTIPLA. ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... posse irregular de arma" de arma de fogo, acessórios e munição de uso ... permitido \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0288726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2016/0201915-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida ...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ...
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Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...
... HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA ... DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº HC 124907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. Na linha da ...
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Acórdão nº 2016/0172639-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ... PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. DANO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. INCÊNDIO. DESABAMENTO/DESMORONAMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691/STF
... DISPARO DE ARMA" DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168421-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... FOGO PARA EXERCÍCIO ...
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Decreto nº 9.981 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: ...
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Acórdão nº 2016/0290879-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ... APLICAÇÃO\xC2" ...
- MPV 693 de 30/09/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, E ALTERA A LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Acórdão nº 2016/0309403-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a...
... HABEAS CORPUS . POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0169533-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. ARTEFATO ...