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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas...

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Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE POLICIAIS CIVIS. ENTRADA EM LUGARES DE AGLORAMERAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO POR PORTARIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.826/2003 E DO DECRETO 5.123/2004. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Não configura direito líqui

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existê

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA SOMENTE PARA A AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DISTINÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PORTE. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosane Frossard Rodrigues contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, consistente no indeferimento de seu pedido...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal,...

ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARTICULAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/03. 1. Cuida-se de mandado de segurança manejado por agente penitenciário do Estado do Paraná com o intuito de questionar ato do Sr. Secretário de Estado da Justiça que indeferiu pedido de emissão de atestado de

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. ARMA DE FOGO PARTICULAR. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.826/2003. DECRETO N. 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DEPROVAS. JUSTA CAUSA. TEMAS ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. ILEGALIDADEDA BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DASESPECIFICAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS INDICADOS. INDEVIDO CUMPRIMENTONOTURNO. ENTRADA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIDO O REGISTRO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE QUATRO TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado...

PROCESSO Nº: 0800099-36.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Caldas Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA. OFICIAL DE JUSTIÇA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PORTE DE ARMAS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos...

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECIDIR. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária cível contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo pleiteando o...

PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A autorização de porte de arma de fogo é ato unilateral do Poder Público, de caráter discricionário e precário. Precedentes. 2. Não há que se falar em violação a direito adquirido ou