armamento brasileiro
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Acórdão Nº 0700587-92.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO ARMAMENTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE MÚLTIPLAS ARMAS DE FOGO ATESTADA POR CONVINCENTES E IDÔNEOS MEIOS DE PROVA. TEORIA MONISTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA COMUNICÁVEL ENTRE TODOS OS AGENTES QUEPENAL
... DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ... ARMAMENTO ... INVIABILIDADE ... MÚLTIPLAS ARMAS DE FOGO ATESTADA POR ... monista, consagrada expressamente no Código Penal Brasileiro, ... de modo que todos os agentes devem responder pelo mesmo ... crime, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169666-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado nº 0169666-30.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRE BATISTA DOS ANJOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARMA APREENDIDA PARA APURAÇÃO CRIMINAL. QUE DEVERIA TER SIDO RESTITUIÍDA AO AUTOR, MAS FOI DESTRUIDA PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...
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Decisão monocrática nº 2016.03286082-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ ALBERTO PINTO MARQUES,em face da sentença (fls. 91/93) prolatada pelo douto Juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização,movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor por ausência de provas.Em suma, aduz a exordial pertencer oautor à
... Belém, e por tal função deter porte de armamento ... de fogo. Todavia, na noite do dia 31/10/2013, embora não ... 92) ... a responsabilidade civil no Código Civil brasileiro de 2002, ... via de regra, tem como pressupostos essenciais para sua ... - Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Não é outra a vocação do mandatário brasileiro, da qual nunca fez segredo 5 ... 1 Aqui e alhures, instituições ... Sua política indigenista, por exemplo, ao se conjugar com o armamento da população rural, possui nítido potencial genocida. O estado ...
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Acórdão nº 104787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NAS INSTÂ
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Processo nº 0014850-95.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Febrero de 2017
Ementa: Processo nº 0014850-95.2016.8.19.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ANDRÉ FERNANDES DA SILVA. EMENTA: REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. SOMENTE É POSSÍVEL O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL QUANDO INEXISTIR SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU CIVIL, SALVO
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Decisão monocrática Nº 0601288-56.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... máxima da categoria dos policiais civis no território brasileiro desde 1991, conforme previsão dos artigos 2º e 3º de seu Estatuto” ... Brasil possam adentrar aos seus locais de votação portando seu armamento, sem necessidade de estarem em serviço ou que recebam autorização para ...
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Acordao N° 1296602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.
... 5. O delito tipificado no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é classificado como de perigo ... abstrato no qual não se exige dolo ... rol de armas de fogo consideradas de uso permitido, incluindo o armamento com ela apreendido, ... deve ter a conduta desclassificada para o delito ... -
Processo nº 0188600-07.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0188600-07.2017.8.19.0001 Recorrente: Luiz Claudio Pereira Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Pedido de Restituição de Arma de Fogo Apreendida Pela Autoridade Policial Em 2002 - Destruição Pelo Exército Brasileiro Antes Do Arquivamento Do Inquérito e Sem Prévia Comunicação...
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
... ser observadas as regras estabelecidas no "Cerimonial Marítimo Brasileiro", reproduzidas no R-2 ... § 2º As normas do cerimonial público ... antecedência os lotes de tiros quando se tratar de munição de armamento pesado fornecida em elementos separados, de modo que a distribuição seja ...
- ‘A eleição começou de maneira muito antidemocrática’
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022