Armas proibidas
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
...-chefe da Esquadra, os comandantes de Exército, e diretores de Armas e Serviços, os comandantes de Distritos Navais, Regiões Militares e ...V - prender os que assistirem à sessão com armas proibidas e fazê-los apresentar à autoridade competente;. VI - resolver questões ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS ILÃCITAS, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MAU ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR SOBRE A
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Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
...Novo decreto de armas. A venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil serão proibidas. Esse tipo de armamento sempre foi de uso restrito das forças de segurança e do Exército, mas no governo Jair Bolsonaro houve liberação. Quem ...
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Considerações sobre o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado
Guilherme Roedel: O ANPP no tráfico privilegiado
...Tanto a Lei de Armas quanto a Lei de Drogas exigem, para definição das condutas que ... são de uso permitido ou de uso restrito e quais armas são proibidas. Não é a Lei de Drogas, mas a Anvisa que lista as dezenas de ... -
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
... drástica as exigências para a obtenção da posse e do porte de armas, explodiu uma celeuma absolutamente despropositada, de catastrofistas ...Em países como o Japão, onde armas são totalmente proibidas", não há necessidade de aquisição de instrumentos de defesa pelos cidad\xC3"... -
Fusão de propostas de moro e moraes trará mais rigor e encarceramento contra o crime
... pode permanecer preso e uma pena maior para quem mata usando armas" de uso restrito das forças de segurança. O homicídio é punido com pris\xC3"...Na proposta do ministro do STF, se cometido com armas proibidas, a pena sobe para 12 a 30 anos. Ou seja, a pena mínima dobra.Moraes ...
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O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
... meios de ataque e de defesa, tratamento dos prisioneiros de guerra, armas proibidas, etc.) no sentido de preservar a dignidade da pessoa humana. . ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) Armas de fogo;. b) Explosivos e munições;. c) Substâncias inflamáveis;. d) ...e) Mercadorias de importação ou exportação proibidas em cada Estado Parte;. f) Produtos ou resíduos perigosos, que representem ...
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Bombas de efeitos inaceitáveis contra civis e o Direito Internacional Humanitário
Gustavo Vieira: Bombas de efeitos inaceitáveis contra civis
... levantamento de dados, pesquisa e discussões entre especialistas em armas, militares e diplomatas que se chegou ao entendimento de que tais armas ...O erro na escolha de certas armas, já estigmatizadas e proibidas pelo Direito Internacional, se não for levado aos tribunais ... -
ATACMS: conheça os novos mísseis usados pela Ucrânia contra a Rússia; vídeo
... dos Estados Unidos, Joe Biden, superou a relutância em fornecer as armas, permitindo ao Pentágono entregá-las secretamente nos últimos dias, ...Armas desse tipo são proibidas por um acordo internacional que os Estados Unidos não assinaram. 'Eles ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
...ões das quais façam parte, possam inspecionar, em alto-mar, navios que se dire-cionam à ou oriundos da Líbia suspeitos de carregar armas proibidas pela Resolução n. 1.970/2011 e suas complementações (§ 3º). . Ressalta-se que o dispositivo determina aos Estados inspecionadores tentar, ... -
Relatoras da onu acusam rússia de tentar matar navalny
...."Dada a resposta inadequada das autoridades nacionais, o uso de armas químicas proibidas e o aparente padrão de tentativas de assassinatos ...
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Porte e venda de arma proibida podem se tornar crime hediondo
Porte e venda de arma proibida podem se tornar crime hediondo
O porte e a venda de armas proibidas, como fuzis, metralhadoras e submetralhadoras, podem se tornar ... -
Novas frentes da guerra: conflito entre Israel e Hamas ultrapassa Gaza e eleva tensão no Oriente Médio
...Armas proibidas no Líbano. A Anistia Internacional denunciou ontem o uso ilegal ...
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Coreia do norte dispara novo míssil balístico
...Nos últimos meses, Pyongyang lançou uma série de testes de armas proibidas, e mantém um tom cada vez mais belicoso.Washington e Seul ...
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Processo nº 2000.001.072091-0 de Sexta Câmara Criminal, 23 de Octubre de 2001
Porte de armas. Receptacao. Cumulo material. A recepcao, por "sedex", de municao e armas, alem da posse de outras, de fabricacao israelense, proibidas, nao havendo possibilidade de aquisicao licita no territorio nacional, caracterizam os crimes de porte de arma em cumulo material com o de receptacao. Apelo desprovido. (CLG) Vencido o Des. Luiz Leite Araujo.
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A asfixia do terrorismo deve começar pela do respectivo bolso
A asfixia do terrorismo deve começar pela do respectivo bolso
... evoluiu para proibir o corso, a utilização de certas espécies de armas, de gases asfixiantes etc. Durante as Conferências de Paz da Haia, de1899 ...As armas químicas somente viriam a ser proibidas" pela Convenção de Genebra de 1992. O direito da guerra compreende tamb\xC3"... -
Exportação de armas cresce em 30%, mas desalinho com padrões internacionais contribui para violações aos direitos humanos, diz estudo
...Isso porque na Europa há uma regulamentação "antitortura" para armas deste tipo, e no Reino Unido há ainda mais rigidez: são proibidas as promoções de armas de eletrochoque por contato direto e por projéteis. — Algo em que temos trabalhado, juntamente com nossa parceira a ...
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O périplo de quem decidiu começar o ano na posse
...Estavam proibidas armas de fogo, "dispositivos neutralizantes", "objetos pontiagudos" e ...
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Biden sobre envio de bombas de fragmentação à Ucrânia: 'decisão muito difícil'
...armas" amplamente proibidas, cuja fabricação é inclusive vetada pela legislaç\xC3"...
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Decreto nº 47.587 de 04/01/1960. DA NOVA DENOMINAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1936 E MODIFICA OS SEUS CAPITULOS VI E VIII.
...REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, PRODUTOS AGRESSIVOS E MATÉRIAS PRIMAS ...proibidas e permitidas suas partes, conjuntos, peças, assessorios e ...
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Civis multiplicam por dez registros de posse, e número de baleados sobe
Um país com mais armas e violênciaTema recorrente no debate entre os candidatos à Presidência, ...Hoje as armas não são proibidas, mas os controles já são extremamente falhos.A coordenadora de projetos ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
...) exercer fiscalização e repressão ao contrabando, transporte de armas, munições e cargas não manifestadas; 12) responder por quaisquer ..., recusando todo aquele que tentar introduzir a bordo armas proibidas, bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas (drogas) ou qualquer outro ...
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Ameaça esvazia parlamento europeu
... abriu um processo contra o homem por "ameaça de atentado, posse de armas proibidas e de arma de fogo". Pela manhã, um falso alerta de bomba já ...
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Decisões Monocráticas nº 149999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Leandro João da silva, 474 (quatrocentos e setenta e quatro) armas de pressão, comumente denominadas armas de brinquedo, de fabricação ... do Paraguai, cuja importação, venda e comercialização são proibidas pelo art. 26 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Diante de tais ...