Arquivamento de inquérito policial
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Acórdão nº 2005.33.00.021587-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. 1. Não pode o juiz determinar o arquivamento de inquérito policial, mesmo nos casos em que ele se aconselha, sem pedido do Ministério Público. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito provido.
... /BA, que determinou, de ofício, o arquivamento do inquérito policial ... Sustenta que, embora ... -
Acórdão nº 2005.33.00.021587-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
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... /BA, que determinou, de ofício, o arquivamento do inquérito policial ... Sustenta que, embora ... -
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