Arquivamento de inquérito policial
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Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CRIME DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CUSRO DA INVESTIGAÇÃO OU DURANTE INSTRUÇÃO DA AÇÃO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO
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Acórdão nº 1.0515.09.039261-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1007, §4º, DO NCPC) - ATENDIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM DECORRÊNCIA DE ATO IMPUTADO COMO CRIMINOSO, PRATICADO, EM TESE, PELO EXEQUENTE E POR SEU ADVOGADO - PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO DO...
... que deve ser expedida ordem de arquivamento do Inqurito Policial de n 069/14 e do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.050705-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO -Havendo instauração de inquérito policial sobre os mesmos fatos que deram origem à Ação Indenizatória, aplica-se a regra incerta no art. 200 do Código Civil que prevê a suspensão do prazo prescricional até o arquivamento do inquérito policial.
... c.STJ, havendo instaurao de inqurito policial sobre os mesmos fatos que deram origem Ao ... suspenso do prazo prescricional at o arquivamento do inqurito policial: DIREITO CIVIL ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0032127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIA E ... ão fundamentou suficientemente o arquivamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042037420184058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804203-74.2018.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNALDO VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Iure Antônio Barros De Amorim PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... -se de irregularidade, para instruir o Inquérito Policial nº 97/2012 (Id. 4058500.2016973, pág ... ão, em 14.05.2018, que determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº 97/2012, acatando ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000466-57.2021.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, 2ª FIGURA DO NCPC C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em face de decisão monocrática desta Relatora, que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem a análise do mérito, com fulcro no...
... a promoção ministerial de arquivamento, aprovando o Parecer da ... Assessoria Criminal ... inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR EPROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTOAO ART. 54 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CRIME DOLOSOCONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. EXCLUDENTESDE...
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Acórdão Nº 5058909-38.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACATOU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO E IMPOSSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... Comarca de Criciúma que, nos autos do Inquérito Policial n. 5014198-19.2021.8.24.0020, acolheu a manifestação ministerial de arquivamento do inquérito policial.Sustenta que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002231-58.2023.8.19.9000 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0002231-58.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JAN PABLO TEIXEIRA LAENGE IMPETRADO: JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de Mandado de Segurança impetrada por DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA, por meio de seu representante legal, devidamente...
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Acórdão Nº 0225859-57.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
... ARQUIVAMENTO ... CONHECIMENTO. DECISÃO ACERTADA. NÃO ... ão que determinou o arquivamento do inquérito ... 2- A Constituição Federal no art. 129, I, e ... policial, como ocorrera no caso em análise ... 4- Em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E ... INDICIAMENTO. ... arquivamento do inquérito por falta de provas, sem ... -
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... , quanto aos demais, o arquivamento ou o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação; ...
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Acórdão Nº 5049375-24.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... do que defendeu o Juzo a quo, o arquivamento do termo circunstanciado no tem o condo de eximir ... das hipteses de arquivamento de inqurito policial ou de posterior absolvio na esfera penal, por ...
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TRE-SP determina encerramento de inquérito contra Sergio Moro e Rosângela Moro
... de So Paulo (TRE-SP) determinou nesta quinta-feira (4) o arquivamento do inqurito policial eleitoral aberto para investigar se o ex-ministro da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035070-10.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE DEIXOU DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, VEZ QUE PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR DECISÃO JUDICIAL, ACOLHENDO PROMOÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS A AMPARAR O PEDIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÉM DISSO, O AGRAVANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEJA COMO PARTE,...
... VEZ QUE PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL POR DECISÃO JUDICIAL, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial ...
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Acórdão nº 2015/0249838-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE...
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO" POLICIAL. FALTA DE ... JUSTA CAUSA.\xC2" ... IRRELEVÂNCIA DO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 52270306220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PROFERIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCUMBIU AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARTIGO 129 DA CF. PRECEDENTES DO STJ E STF. LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL...
... ÓRIA DO PALMAR, que determinou o arquivamento dos autos do inquérito policial ... -
Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... de Justiça ao receber os autos do inquérito policial e, não sendo hipótese de arquivamento, ... -
Acórdão nº 12107274 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO ... de arquivamento em inquérito policial em andamento. Na forma do art. 28 do CPP c/c art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001147-27.2020.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001147-27.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: THIAGO FERNANDES NERI IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO . NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 . NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ... de anotações, substituições ou arquivamento, de acôrdo com o prescrito nesta lei e na sua ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIADA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECERMINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DEATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO.DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993.INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITOSUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA...