Arrecadação de bens
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os
... na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os
... na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - (CLT, ART. 896, § 2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 266 DO TST) - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. A -vis atractiva- do juízo universal da falência, por certo, subtrai do juiz do trabalho (juízo singular) a competência para prosseguir na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os
... na execução trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e ... -
Acórdão nº 2015/0304744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO COM BASE NOS ARTS. 10, VII E X (DANO AO ERÁRIO, POR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E ATUAÇÃO NEGLIGENTE EM ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO) E 11 (OFENSA A ...
... LEGAIS E ATUAÇÃO NEGLIGENTE EM ARRECADAÇÃO . DE . TRIBUTO) . E . 11 . (OFENSA . A . PRINCÍPIOS . ...BENS . DOS . ACIONADOS. . FATO . SUPERVENIENTE. . NOTÍCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0226676-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO COM BASE NOS ARTS. 10, VII E X (DANO AO ERÁRIO, POR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E ATUAÇÃO NEGLIGENTE EM ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO)
...EM ARRECADAÇÃO" DE TRIBUTO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS . NUCLEARES \xC2"...BENS . DOS . ACIONADOS. . FATO . SUPERVENIENTE. . NOTÍCIA . DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... de mora, na multa de 10% (dez por cento), podendo a sua arrecadação ser atribuída a entidades públicas ou privadas. Art. 10. A aplicação ...Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-728/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - Não obstante a configuração de nulidade do acórdão recorrido em razão do não-conhecimento dos embargos declaratórios opostos pelo paciente e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de pronunciar o vício demonstrado, em face do comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS...
...EMPRESA - BENS PENHORADOS SOB A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL -. ... a falência da executada pela Vara Cível e Comercial, com a arrecadação dos bens pelo síndico, designado como administrador do patrimônio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024567820184050000), 22-02-2022
PJE 0802456-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, em face de...
...bens do executado, em proporção suficiente à garantia do Juízo, nos termos ... dissolução pressupõe a fase de liquidação, com a arrecadação dos bens da empresa, a realização do ativo, o pagamento do passivo e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018091520204050000), 10-03-2020
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso tendo em vista a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 334-A, § 1º, do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, por trafegar em velocidade...
...bens jurídicos que vão além da arrecadação tributária, pois protege o ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... à falência/concordata e houvesse penhora antes delas, os bens penhorados não ficavam sujeitos à arrecadação no juízo falimentar ( ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DETUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃOJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A SUSPENSÃO DE ATOSEXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE LEVEM À EXPROPRIAÇÃO DOPATRIMÔNIO DA ENTIDADE, JÁ
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) permuta;. f) incorporação de terras devolutas vagas ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;. XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a ...I - 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;. II - ...
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Acórdão nº 1.0515.15.001104-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - AVALIAÇÃO PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL - NULIDADES E / OU VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DO LEILÃO - MANUTENÇÃO DA DATA - DECISÃO MANTIDA.Diante da inocorrência de nulidades relativas ao Leilão de bens da Massa Falida e de vícios na avaliação apresentada pelo Leiloeiro...
...207-208-TJ, e, ato contínuo, manteve a designação de Leilão dos bens para o dia 08.02.2017. Insurge-se a agravante nas razões ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene;. XII - notificar e aplicar as ... dos Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da ...á à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1o. #Redação dada ...
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Acórdão Nº 5019465-32.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA CUMULADA COM ARRECADAÇÃO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
..., proferida na Ação Declaratória de Ausência cumulada com Arrecadação de Bens n. 5006501-87.2021.8.24.0038, ajuizada em desfavor de João da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3743/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
MASSA FALIDA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretada a falência, impõe-se a arrecadação de todos os bens da falida, que perde sua administração e a disponibilidade que sobre eles até então exercia; direitos e atribuições que passam a ser da massa, no Juízo falimentar (art. 40 do Decreto-Lei nº 7.661/45). A competência material da Justiça do Trabalho restringe-se à
...TRABALHO. Decretada a falência, impõe-se a arrecadação de todos os bens da falida, que perde sua administração e a ... -
Acórdão nº 0000098-06.1988.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARROLAMENTO/INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA INVENTARIANTE. ÚNICA HERDEIRA. HERANÇA JACENTE. ARRECADAÇÃO DOS BENS E NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA ANULADA. Tratando-se de herança jacente, necessária a arrecadação dos bens do "de cujus" e nomeação de curador, a teor do que estabelece o art. 1.819 do CC/20
...em se tratando de herança jacente, impõe-se a arrecadação dos bens do espólio, na forma do. código de ritos, e não a extinção ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
... requerida em sede de emenda da inicial, para determinar o bloqueio de bens e direitos dos réus Ares Participações Ltda., Nova Solutio Strategia ... recursos próprios e não pode ser objeto de constrição ou arrecadação, por se tratar de bem de família; que Wilson Brumer há longa data ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
... requerida em sede de emenda da inicial, para determinar o bloqueio de bens e direitos dos réus Ares Participações Ltda., Nova Solutio Strategia ... recursos próprios e não pode ser objeto de constrição ou arrecadação, por se tratar de bem de família; que Wilson Brumer há longa data ... -
DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, ... Art. 2º Constitue recursos do FDD, o produto da arrecadação:. I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007838620174058309), 19-10-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, o recurso...
... descaminho, que é crime eminentemente fiscal, o contrabando tutela bens jurídicos que vão além da arrecadação tributária, protegendo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
...I - recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição previstas nos itens I e II do art. 11 da presente ...Art. 16 - No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores e obrigações serão assimilados pelo CONFEA, ressalvados os ...