locação de bens móveis e icms
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ... ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... , corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído pela Lei nº ... , de confecção, inclusive linha lar, móveis" de madeira, frutas - in natura e processadas, cer\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; ... VI - direito de ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... de uso ou exploração de outros bens móveis" de qualquer natureza; ... VI - direito de explora\xC3" ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...
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Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, cuja tributação se dará pela via do ICMS" ... 3. São serviços-meio para o alcance dos ... no sentido de não incidir ISS sobre locação de bens móveis. Reconhece, também, proteção ...
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Acórdão nº 0017923-79.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE NEGAVA LEGITIMIDADE ATIVA À MATRIZ PARA A REPRESENTAÇÃO DA FILIAL - SUPERAÇÃO (OVERRULING) - PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - JULGAMENTO PER SALTUM - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -ICMS - NÃO INCIDÊNCIA POR ... -
Acórdão Nº 0003652-60.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AÇÃO CONDENATÓRIA. ICMS ... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO EXTERIOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0060445-66.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
... ICMS QUANDO A AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS SE PRESTA LOCAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ... bens" ou mercadorias\" ... 3. Acerca da aparente disson\xC3" ... aeronave, cuja natureza jurídica é de locação. Logo, transferência não há da propriedade do ... utilizado no financiamento de certos bens móveis no Brasil não é leasing, na medida em que a ...
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Acórdãos nº 2069438-55.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... de Multa nº 4.025.857-9, relativo a ICMS tocante ao serviço de locação de bens móveis (roteadores), no período de janeiro a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ... , deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS ...
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Direito Tributário
... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... ões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... á estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º ... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a ... As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... não seja serviço, como é o caso da locação de bens, do ... arrendamento mercantil ou leasing ... móveis. Posteriormente essa conclusão passou a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...
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Controle difuso no brasil
... ões de interesse restrito, como de locação de imóveis, por exemplo. A repercussão geral ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso ... sobre operações de locação de bens móveis” ... Súmula Vinculante 32 : “O ICMS não ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o ... de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ... afastando a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis ... Posteriormente essa ...
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Acórdão Nº 08092529320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... ALGUMAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS. ART. 3º, XIII DO RICMS/RN. PRECEDENTE DESTA ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ISS, ICMS E IPI ... Observamos, desde logo, que, se a ... da incidência do ISS na atividade de locação de bens móveis proporcionou um marco importante ...
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Súmulas em Matéria Tributária
... ÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... Súmula Vinculante Nº 32 ... O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE ...
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Acórdão Nº 0042879-76.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... EXERCE ATIVIDADE VOLTADA AO ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – GERADORES, ... MÁQUINAS E VEÍCULOS ... DE LOCAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS ...