arrecadação municipal
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Processo nº 0018939-25.2016.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança - Código Tributário Do Município de Campos e Lei 8715/16 - Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade - Causa de Pedir - Cisão Do Julgamento - Cláusula de Reserva de Plenário - Mandado de Segurança Interposto por Sociedade Empresária Atuante No Ramo Do Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios que Apresenta como Causa de Pedir a Inconstitucionalidade...
... dos documentos de arrecadação municipal constantes nos autos o único ato ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017166-43.2016.8.19.0046 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE CRIOU RESTRIÇÕES À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO VEDAR A INTERPOSIÇÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS QUANDO O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A 500 UFIRS-RB, NOS TERMOS DO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº1168/2003. NECESSÁRIA...
... MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO QUE CRIOU RESTRIÇÕES À ... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO VEDAR A ... INTERPOSIÇÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS ... QUANDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017659-20.2016.8.19.0046 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE CRIOU RESTRIÇÕES À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO VEDAR A INTERPOSIÇÃO DE EXECUTIVOS FICAIS QUANDO O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A 500 UFIRS-RB, NOS TERMOS DO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº1168/2003. NECESSÁRIA...
... MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO QUE CRIOU RESTRIÇÕES À ... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO VEDAR A ... INTERPOSIÇÃO DE EXECUTIVOS FICAIS ... QUANDO O ... -
Acórdão nº 0798209-23.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA ... DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – ... DAM, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2012. RECURSO ... PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5065221-64.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... -se de ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador Geral do Municpio de Penha contra a Lei Municipal n ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... étrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de comercialização deverão prever o ... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de depósito na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de ... Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... redução na área particular e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, somente 600 mil, ... Além disso, a diversidade da capacidade de arrecadação de Estados e Municípios, e destes entre si, levava a uma diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... do ano de 1987, e um recibo de pagamento de documento de arrecadação municipal datado de 29 de Janeiro de 1988 ... Afirma ainda que os autores ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0510704-22.2014.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SECRETARIA DE FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. In casu, pretende o Recorrente - funcionário público...
... cargo de Controlador de Arrecadação Municipal, desde 28.08.1996 - ... sejam os Réus condenados a lhe estender ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059431-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONTROLADORES DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO SMF Nº 2.923/2017 TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DA LEI MUNICIPAL Nº 722/1985, PERMITINDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS CONTROLADORES DE...
... AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONTROLADORES DA ... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO ... -
Acórdão nº 71009489154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. CONTÍNUO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE O À ARRECADAÇÃO (GIA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.309/88. DIREITO NÃO EVIDENCIADO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315349-40.2015.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de vencimento básico. Fiscais de renda do município do Rio de Janeiro. Pleito de observância da efetiva incidência da legislação que trata da matéria (especialmente, Leis Municipais nºs 676/1984; 1.200/1988; 702/1985; 904/1986; 1.016/1987; 1.200/1988; 1.376/1989; 2.204/1994; e o Decreto 15.423/1996) e de recebimento das respectivas diferenças remuneratórias,...
... Lei Municipal nº 1.016/1987, pelo Supremo Tribunal Federal, no RExt. nº 145.018/RJ; ... da remuneração atrelado à arrecadação municipal, em observância à Lei de ... Responsabilidade Fiscal. Lei ... -
Lei nº 10.832 de 29/12/2003. ALTERA O PARAGRAFO 1 E O SEU INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ARTIGO 2 DA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
... § 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do ... II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328688-71.2012.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO AJUIZADA POR FISCAIS DE RENDA MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS VENCIMENTOS VINHAM SENDO ANUALMENTE REAJUSTADOS POR SUCESSIVAS LEIS MUNICIPAIS, CONTUDO, A PARTIR DE 1984 O MUNICÍPIO TERIA PASSADO A CALCULAR A REMUNERAÇÃO SEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES
... 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1.016/1987, PELO STF, NO RExt Nº 145.018/RJ; E DA ... INTELIGÊNCIA ... AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ATRELADO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, ... EM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016907-19.2014.8.19.0046 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$930,26. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO,...
... VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO, ... ATRAVÉS DO SEU CÓDIGO ... DE RIO BONITO CRIOU NORMAS QUE RESTRINGIU A ... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO VEDAR A INTERPOSIÇÃO ... DE EXECUTIVOS FICAIS QUANDO O ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020227-43.2015.8.19.0046 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$930,26. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO,...
... VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO, ... ATRAVÉS DO SEU CÓDIGO ... DE RIO BONITO CRIOU NORMAS QUE RESTRINGIRAM A ... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO VEDAR A INTERPOSIÇÃO ... DE EXECUTIVOS FICAIS QUANDO O ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402070-97.2012.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO PODE SER IGNORADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR....
... DECLARADA A ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1.016/1987, PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº ... AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ... ATRELADO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MAS TÃO ... LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO:17773 Assinado ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177711-62.2015.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ARGUMENTAM, AINDA,
... DECLARADA ... A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1.016/1987, PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº ... AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ATRELADO À ... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE ... ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA:16081 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... a 60% (sessenta por cento) da receita estimada à conta da arrecadação futura do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ... Art ... efetivo funcionamento, resguardada a competência estadual ou municipal ...
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Acórdão nº 0525529-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DO ... DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) ... QUANDO DA INSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO ... EM ...
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Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... 219/236) ... a exclusão nos documentos de arrecadação ... municipal – DAM's, os valores ... correspondentes aos juros e ...
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Acórdão nº 0000518-85.2012.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-DAM REFERENTE A ... IPTU E CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000593-47.2018.8.19.0049 (Cível), 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santa Maria Madalena por multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. 2. Apresentada exceção de pré-executividade,...
... 4. A Certidão de Dívida Ativa – CDA e o Documento de Arrecadação Municipal ... acostados aos autos não estão aptos, por si sós, a ...