arrecadação municipal
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022 ... que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 6º A ...
-
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços do montante dos recursos, será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações ... SEÇÃO I. Das ... ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - contribuição dos beneficiários ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 ... a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime ...
-
Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... de arrecadação nacional com o imposto mal chega a US$ 50,00 por ... habitante (US$ 46,5 ... para a parcela da população municipal que detenha capacidade ... econômica para arcar com uma tributação ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... V – 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares ... competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em ... ARTIGO 337 ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a ...
-
Prefeitura quer reduzir imposto das operadoras de cartões de crédito
Agncia O Globo - ... RIO - Apesar da queda da arrecadao municipal, o prefeito Marcelo Crivella enviou semana passada Cmara de Vereadores um ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... á o recolhimento mensal por meio de documento único de arrecadação dos seguintes valores: ... I – sete inteiros e cinco décimos por cento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei; ... de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-fluvial, ...
-
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... , o Município optante fará jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados ... § 4o O portal ... , deverão eles ser protocolizados na administração tributária municipal, que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001848220194058308), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800184-82.2019.4.05.8308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO SPA CONDOMINIUM CLUB SAO FRANCISCO ADVOGADO: Gleiciane Souza Carvalho PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...
... 4058308.9930168). Afirma que a Lei Municipal n.º 2.963/2017 denominou as ruas localizadas no aludido Condomínio ... pelo Juiz sentenciante, os mais recentes documentos de arrecadação municipal, referentes ao IPTU dos imóveis residenciais do Condomínio ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; ... ção a que estiver filiado ou à entidade responsável pela arrecadação da renda do espetáculo o recolhimento da contibuição descontada dos ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não haver PPR vigente no Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, ... CAPÍTULO VI ... DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS ... Art. 52. Os imóveis urbanos privados ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por ... § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral ... Serviço Militar, constituído das receitas provenientes da arrecadação das multas prescritas na presente lei e da Taxa Militar, será ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de ... e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ... A Companhia Nacional ...
-
Acórdão nº 2005/0211958-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO NA GESTÃO MUNICIPAL. NÃO-RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ART. 158, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA ...
-
Acórdão Nº 0003164-89.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... juntada dos documentos fiscais - especificamente as guias de arrecadação municipal (DAM), as quais são previstas na legislação municipal - ...
-
Além de iptu e ir, vice-prefeito não paga iss
A arrecadao de ISS, tributo municipal que mais gera receita para a prefeitura " R$ 5,4 bilhes em 2016, R$ 220 ...
-
Decisao Nº 0411232-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A SUA QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL NO EXERCÍCIO DE 2010 É DIVERSO DO QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. IGUALMENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... alega, a sua atividade empresarial consta na ficha cadastral municipal como objeto social a mais de dez anos como "manutenção em computadores, ... EXERCÍCIO DE 2010 É DIVERSO DO QUE CONSTA NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. IGUALMENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA PARA ELIDIR A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... IX - cujo ...
-
Decreto Municipal dobra a arrecadação de XTBI em São Paulo
Nos últimos três anos a arrecadação da Prefeitura de São Paulo com o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passou de Ri 258 millões em 2004 para RS 547 milhões no ano passado.