arrendamento mercantil
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Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Eros Grau, que a importação de aeronave mediante arrendamento mercantil (leasing) não enseja a circulação de mercadoria, não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ção, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No caso de que ...
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Acórdão nº 2002/0163781-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1321508 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1321508/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 13/06/2012)
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... os serviços de operação, manutenção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações; ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : RURAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 956201 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... :GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO:SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADOS :CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2004/0066256-0 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :PATRÍCIA HENRIQUE AMARO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARCIO ...
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Acórdão nº 2007/0047344-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S)AGRAVADO:BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO" MERCANTIL ADVOGADO :ROSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ E OUTRO(S) ... EXECUÇ\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144480 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl na Rcl 5358 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0211479-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRAVAME. LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO ...
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Acórdão nº 2004/0072594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BARACHISIO LISBOA E OUTRORECORRIDO :COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:PEDRO LUIZ DE CASTRO PEREIRA E OUTRO(S) ... Contrato de ...
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Acórdão nº 2003/0169280-6 de T4 - QUARTA TURMA
... pacífica desta Corte, aplica-se do CDC aos contratos de arrendamento mercantil ... 2 - O art. 26 da lei 9514⁄97 sempre é aplicado ...
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Acórdão nº 2007/0247528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTIGO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3799000-14.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... conceder empréstimo, financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil está sujeita às disposições da norma, mesmo que não seja ...
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Acórdão nº 2006/0248560-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:DAIMLERCHRYSLER LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E ... OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO ...
- Do Leasing (Arrendamento Mercantil)
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Acórdão nº 2005/0122222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. INCIDÊNCIA. DESCONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ANÁLISE DAS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento" mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas opera\xC3" ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2756 / 2020 - Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou P...
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Acórdão Nº 0916258-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRODUÇÃO DE PROVAS ... DESNECESSIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 178803 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0146954-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :ANDRÉ LESINA GIORDANO E OUTRO(S) ANDRÉ VIDIGAL DE ...
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disso, entendeu-se que a não-incidência do ICMS, no caso de arrendamento mercantil, prevista no art. 3°, VIII, da LC 87/1996, aplica-se ...