arrendamento rural preço
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º O preço mínimo para as alienações onerosas será ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... § 5º De toda decisão que fixar o preço" em quantia superior à oferta formulada pelo órg\xC3" ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ...
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Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Denota avanço jurisprudencial relevante a solução adotada pelo STJ no recente julgamento do REsp 1.692.763/MT, coordenando a expressa vedação legal ao ajuste do preço dos arrendamentos rurais em frutos ou produtos,... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisio, ou arrendamento, e nmero de sua transcrio imobiliria; ... VII - as demais estipulaes ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o ... imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... rural ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO ... se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o ... preço do arrendamento rural em frutos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ... Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja ... de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ativas e passivas ... ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ... de correção monetária por índice de preço", ao dia do vencimento; na falta deste, ao dia do \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da promessa de venda de ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... § 3º O preço das benfeitorias será depositado em Juizo pelo ...
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Lei dos Registros Públicos
... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...