arrependimento de compra
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 35-A, 43-A e 67-A: ... "Art. 35-A. Os contratos de compra" e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades aut\xC3" ... ício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ...
-
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
Opinião: Direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo deixa pràticamente sem ... arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
... dezembro de 1937, que dispe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imveis loteados ... O PRESIDENTE DA REPBLICA ... Fao saber que ... "Os contratos, sem clusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imveis no loteados, cujo preo tenha ...
-
Como se aplica o direito de arrependimento na compra de produtos e serviços
Fernandes e Anjos: O direito de arrependimento no CDC
Na modernidade e na praticidade dos dias atuais, inúmeras compras são efetuadas através da internet ou via contato telefônico, em que muitas vezes os produtos são vendidos a preços mais convidativos, bem como o meio de compras por esses canais são... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula ... ício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 25 ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que atribuam direito a adjudicao ... exerccio, por parte do adquirente do imvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer ... II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... "Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ...
-
Nem toda compra pela internet está sujeita ao direito de arrependimento
O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no decreto presidencial 7.962/13. O instituto tem sua gênese na...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeira, sendo-lhe vedado operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo para a venda dos terrenos ... relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, ... 3 (Vetado) ... ARTIGO 53 ... Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas ...
-
Acórdão nº 2015/0123216-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-s
... promessa de compra e venda não continha cláusula de ... -
Acórdão nº 2014/0283155-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL (AR CONDICIONADO). ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL (7 DIAS). DEVOLUÇÃO DOS BENS E RECEBIMENTO DO VALOR DA COMPRA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL (AR CONDICIONADO). ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ... ão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido ...
-
Acórdão nº 2016/0198026-0 de T4 - QUARTA TURMA
... a matéria referente ao exercício do direito de arrependimento 6 (seis) ... a de compra e venda ...
-
O e-commerce e o direito de arrependimento nos produtos médicos
Opinião: Compra online de produtos médicos e arrependimento
... potestativo do consumidor, razão pela qual não se faz necessária qualquer justificativa ou motivação a respeito do arrependimento na compra, sendo requisito, apenas, a contratação fora do estabelecimento comercial (v. artigo 49 — Código de Defesa do Consumidor) ... Com o decorrer ... -
Em vigor
Código Penal
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a ...
-
Acórdão nº 2004/0175786-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONCLUSÃO. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO ... Se o acórdão ... havido a consumação do contrato de compra e venda, com arrependimento posterior, incabível é a sua revisão em recurso especial, por ser via ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no ... de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... DIVERSA DE ARREPENDIMENTO ... comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, ... -
Acórdão nº REsp 1183324 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua...
... CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL ... ARREPENDIMENTO ... 1. No regime anterior ao do CC⁄02, a jurisprudência do STJ se ... -
Acórdão nº 2014/0192672-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIP
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E ... COOPERATIVA ... HABITACIONAL. ... DESISTÊNCIA ... ASSOCIADO ... ARREPENDIMENTO ... IMOTIVADO ... INADIMPLÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL C/C ... PEDIDO DE REVISÃO DE\xC2" ... ou pelo exercício do direito de arrependimento, se ...