arrependimento de compra
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Decisão Monocrática N° 07180965720228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, de ressarcimento e de indenização formulados na inicial (ID 50323981). O fundamento do decisum se lastreou no fato de que a Autora teve ciência do Termo de Compra do produto, no qual consta, com clareza, que o prazo de garantia para arrependimento da compra é de 7 (sete) dias, ?opção que se exercida pelo(a) consumidor(
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Acórdão nº 1003828-92.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA – CONTINUIDADE DE DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COMPRA REALIZADA EM CARTÃO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de discussão relativa ao direito ao arrependimento de compra abarcado pelo artigo 49 do CDC, no qual a parte promovente alega que cancelou a...
... RECURSO INOMINADO - ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO AO ARREPENDIMENTO DE COMPRA – CONTINUIDADE DE DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ... -
Processo nº 0114561-15.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... ANULATÓRIA. ... ADITAMENTO A ESCRITURA DE COMPRA" E ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CONTRATO CELEBRADO POR\xC2" ... ARREPENDIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... I - Autor que narra ter exercido seu direito ao arrependimento no prazo, cancelando a compra de uma esteira pela ... plataforma do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009739-31.2015.8.19.0207 (Criminal), 08-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A parte autora/apelada, na qualidade de promitente compradora do imóvel descrito na inicial, pretende obter a outorga de escritura...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. RECUSA ... INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OUTORGA ... -
Acórdão Nº 0300967-91.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
ÁLBUM DE FORMATURA. JULGAMENTO EM CONJUNTO (PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO). PRELIMINARES AFASTADAS. COMPRA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. TEMPESTIVA TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM REDUZIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE A SITUAÇÃO ECONÔMICO...
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Acórdão nº 1.0111.10.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...
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Acórdão nº 1.0111.10.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...
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Acórdão nº 1.0024.12.265467-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE VONTADE - LESÃO NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ARREPENDIMENTO. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. Nos termos...
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Acórdão nº 1.0301.16.008972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR- RETENÇÃO DE ARRAS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS- NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS ARRAS- MESMO CÁRATER - BIS IN IDEM- ART.419 E 420 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 15% - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.-
- Acórdão Nº 0306651-90.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0002057-93.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO ... DIREITO AO ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DA ... COMPRA ANTES DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002923-32.2021.8.19.0204 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002923-32.2021.8.19.0204 Recorrente: BENILDA DE OLIVEIRA LIMA - autora Recorrido: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - No período de arrependimento procedeu ao cancelamento da compra tendo a ré creditado a seu favor o ... -
Acórdão Nº 0130377-58.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... ANTECEDENTE ... IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXIGIDA DE FORMA CORRETA. COMPRA ... EFETUADA EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO EXTERIOR (PARAGUAI) ... GATIVA DE ARREPENDIMENTO E VÍCIO DO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO ...
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Acórdão Nº 08019676920218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2021
... DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRA REALIZADA PELA INTERNET MESMO EM CASO DE PRODUTO ...
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Acórdãos nº 0001739-26.2014.8.26.0484 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... Defesa do Consumidor Inocorrência do arrependimento da compra Pretensão dos autores que não possui ...
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Acórdão Nº 5002339-49.2020.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA CANCELADA DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS NA INSURGÊNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... os pedidos contra ela formulados decorrentes de arrependimento de compra realizada pela internet.Adianta-se que o recurso interposto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
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Acórdão Nº 0003685-38.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
... SE RECUSOU A RECEBER. PROVAS QUE DEMONSTRAM ... MERO ARREPENDIMENTO DA AUTORA COM A COMPRA ... PRODUTO ADQUIRIDO EM LOJA FÍSICA ...
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Acórdão nº 0112557-68.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA E REGISTRADA EM ... CARTÓRIO. PREVISÃO DE ARREPENDIMENTO ...
- Acórdão Nº 5038286-67.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0300089-06.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acórdãos nº 1017221-48.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... SERVIÇOS - CORRETAGEM COMISSÃO COBRANÇA Compra e venda de bem imóvel Assinatura do compromisso de compra e venda - Arrependimento posterior dos compromissários compradores manifestada na ...
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Relatório e Voto com número 5465704-68.2021.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... , ora recorrida, narra que, na data de 08/09/2020, realizou a compra de um Smartphone, no ... valor de R$ 899,90 (oitocentos e noventa e nove ... e nove centavos), sendo que no mesmo dia, manifestou o arrependimento da ... compra, solicitando o cancelamento. Não obstante, foi surpreendida ...