arrestado
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Acórdão Nº 0001309-74.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. BLOQUEIO. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há o que se falar em prescrição, se o embargante tomou todas as providências cabíveis para a satisfação dos seus direitos, em prazo hábil. 2. Comprovado que parte do...
...todas as providências cabíveis para a satisfação dos seus direitos,. em prazo hábil. 2. Comprovado que parte do valor arrestado é de titularidade do. embargante, não há como se manter o bloqueio da quantia a ele. pertencente. 3. Reconhecido o direito do embargante e ... -
Acórdão Nº 0023045-29.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DA DEFESA. ROGATIVA PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PERDIMENTO QUE SE MOSTRA DE RIGOR COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA
...INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE. CAPUT. COISA APREENDIDA. RECURSO DA DEFESA. ROGATIVA PELA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO PARA PRÁTICA DO. NARCOTRÁFICO. PERDIMENTO QUE SE MOSTRA DE RIGOR COMO. EFEITO DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0026219-06.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE THIAGO (01). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SER MATÉRIA...
...ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO. QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO ROBUSTO E. APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ARRESTADO NÃO SERIA. DESTINADO AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 4) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM COMUM COM RELAÇÃO AO CRIME DE. INVASÃO DE DOMICÍLIO (FATO 01). ... -
Acórdão Nº 0004380-06.2023.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTENCIONADA A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO CONFISCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, QUE TERIA SIDO APENAS EMPRESTADO A UM COLEGA. PLEITO RECHAÇADO. APREENSÃO DE 577KG (QUINHENTOS E SETENTA E SETE QUILOGRAMAS) DE MACONHA NO INTERIOR DO VEÍCULO. ADEMAIS, BEM ARRESTADO QUE AINDA...
...PLEITO. RECHAÇADO. APREENSÃO DE 577KG (QUINHENTOS E SETENTA E. SETE QUILOGRAMAS) DE MACONHA NO INTERIOR DO VEÍCULO. ADEMAIS, BEM ARRESTADO QUE AINDA INTERESSA À CAUSA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO. FINAL DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO. DE ... -
Acórdãos nº 1026353-98.2016.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
Embargos de terceiro. Ação julgada improcedente. Bem imóvel arrestado. Fração ideal pertencente ao embargante não devedor. Indivisibilidade do bem. Alegação de bem de família. Prova de que o imóvel constrito serve de moradia para o embargante. Configuração. Impenhorabilidade do bem de família extensiva a todo o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido. Tratando-se de imóvel constrito, no qual...
... Ação julgada improcedente. Bem imóvel arrestado. Fração ideal pertencente ao embargante não devedor. Indivisibilidade do bem. Alegação de bem de família. Prova de ... -
Acórdãos nº 2201159-67.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que converteu arresto em penhora, transferência do valor arrestado para conta judicial à disposição do Juízo, vinculada ao feito, determinando, ainda, que, com o depósito, seja expedido mandado de levantamento em favor do agravado – Impugnação apresentada em que foram levantadas questões relevantes e que devem ser apreciadas antes de eventual deferimento do...
...(Voto nº SMO 27935) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que converteu arresto em penhora, transferência do valor arrestado para conta judicial à disposição do Juízo, vinculada ao feito, determinando, ainda, que, com o depósito, ... -
Acórdão Nº 0001317-23.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E §1º, INCISO II, da Lei nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO PELO NÃO...
...SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS [ E ] QUE INDICAM A. MACONHA CRACK. TRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A. DEMONSTRAR QUE O TÓXICO ARRESTADO NÃO SERIA DESTINADO AO. USO EXCLUSIVO DO RÉU. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA. COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0001993-77.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA AFORADO PELO INVESTIGADO VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ARRESTADO. INTENÇÃO RECHAÇADA. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO ORIGINÁRIO, ANTE A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA DECRETADO O SEU PERDIMENTO EM SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DO CÓDIGO PENAL, CASO INSTAURADA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCI
...APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA AFORADO PELO INVESTIGADO. VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ARRESTADO. INTENÇÃO. RECHAÇADA. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO ORIGINÁRIO,. ANTE A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA DECRETADO O SEU PERDIMENTO. EM SENTENÇA, ... -
Acórdão Nº 0002111-47.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E COM O CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 1) ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À EXAUSTÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’. DEPOIMENTOS DOS...
...DOSIMÉTRICA ANTE A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AVALIAÇÃO ESCORREITA. ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. ARRESTADO [ ] QUE AUTORIZA O ACRÉSCIMO DA PENA INICIAL. COCAÍNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. 2.2) PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ... -
Acórdãos nº 2162315-82.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Valor arrestado e convertido em penhora em conformidade com a determinação contida em acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Com o depósito judicial a incidência de juros e atualização monetária cabe ao banco depositário que segue as regras estabelecidas pelas autoridades monetárias. Necessidade de se aguardar o prazo para...
... Valor arrestado e convertido em penhora em conformidade com a determinação contida em acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de ... -
Acórdão Nº 0031358-98.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ARTS. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006]. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA MILITAR. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E. APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ARRESTADO NÃO SERIA. DESTINADO AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 3) DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE. DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, ... -
Acórdão nº 0034289-39.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS 1997 E 1998. TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIO 1999/2000. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO COMUM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, STJ. Em matéria tributária, a prescrição pode ser...
...requerendo a suspensão da execução, por não ter registro em cartório o imóvel arrestado". Sendo assim, inaplicável o enunciado da Súmula nº. 106, do STJ. Apelo improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelaç\xC3"... -
Acórdãos nº 2062060-14.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
Execução por quantia certa contra devedor solvente – Penhora no rosto dos autos de inventário – Pleito de transferência de valores daqueles autos para conta à disposição do Juízo da execução – Art. 642 do CPC – Observância – Decisão mantida – Pleito de expedição de ofício ao Detran para bloqueio de circulação e transferência de veículo arrestado- Matéria não abordada na decisão recorrida – Negado
... Pleito de expedição de ofício ao Detran para bloqueio de circulação e transferência de veículo arrestado- Matéria não abordada na decisão recorrida Negado provimento ao agravo, na parte conhecida. Insurge-se o ... -
Acórdãos nº 2182485-41.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL ARRESTADO 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido da requerida de levantamento de arresto realizado sobre bem de família e também rejeitou pedido de confecção de quadro analítico sobre todos os imóveis arrestados nos autos. 2. Alegação de que o imóvel arrestado é bem de família: questão de ordem pública
... a quo : Rodrigo Soares 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL ARRESTADO 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido da requerida de ... -
Acórdão Nº 0002433-42.2019.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA SUPOSTA INTERESSADA NO RESULTADO DA CAUSA. CONTRADITA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA E REJEITADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO A UMA DAS PARTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INTERESSE NO RESULTADO DO PROCESSO. (2) TESE DE...
...PARA GERAR PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO E INTERESSE. NO RESULTADO DO PROCESSO. (2) TESE DE QUE VEÍCULO. ARRESTADO NA EXECUÇÃO TERIA SIDO ALIENADO AO. TERCEIRO EMBARGANTE, MEDIANTE DAÇÃO EM. PAGAMENTO. REJEIÇÃO. PROVA ORAL QUE DIVERGE DO. INSTRUMENTO ... -
Acórdãos nº 2258470-79.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Condomínio. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o reforço de arresto cautelar. Decisão mantida. Hipótese em que há indícios de dilapidação patrimonial atribuível ao réu, ora agravante. Dicção do art. 301 do CPC. Arresto cautelar que não causa qualquer óbice à utilização do bem. Questão sobre ser ou não o imóvel arrestado bem...
... Questão sobre ser ou não o imóvel arrestado bem de família o que não foi ainda demonstrado nos autos principais que não obsta a manutenção da medida. ... -
Acórdãos nº 0006298-10.2012.8.26.0318 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO. AFIRMAÇÃO DE BENESSE NÃO CONCEDIDA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO À EFETIVAÇÃO DO ATO. DESERÇÃO CONFIGURADA. BEM ARRESTADO JUDICIALMENTE APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO.. SUPRESSÃO DE OFÍCIO DE erro material na sentença (art.494, DO cpc)
... INÉRCIA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO À EFETIVAÇÃO DO ATO. DESERÇÃO CONFIGURADA. BEM ARRESTADO JUDICIALMENTE APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO. SUPRESSÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA ... -
Acordao Nº 86926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Se o bem arrestado faz parte ou não do patrimônio da Agravante, esta questão deverá ser analisada na ação principal, não merecendo neste momento maiores digressões, mesmo porque, não pode esta Corte de Justiça suprimir a instância a quo; 2) Decisão fustigada que merece...
...É, tipo carga geral, com inscrição na Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210173556.Em suas razões, aduziu que o bem arrestado não faz parte de seu patrimônio, e sim, foi objeto de contrato de promissão de compra e venda, rompido em face de ato superveniente advindo da ... -
Acordao Nº 86926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Se o bem arrestado faz parte ou não do patrimônio da Agravante, esta questão deverá ser analisada na ação principal, não merecendo neste momento maiores digressões, mesmo porque, não pode esta Corte de Justiça suprimir a instância a quo; 2) Decisão fustigada que merece...
...É, tipo carga geral, com inscrição na Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210173556.Em suas razões, aduziu que o bem arrestado não faz parte de seu patrimônio, e sim, foi objeto de contrato de promissão de compra e venda, rompido em face de ato superveniente advindo da ... -
Acordao Nº 86926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Se o bem arrestado faz parte ou não do patrimônio da Agravante, esta questão deverá ser analisada na ação principal, não merecendo neste momento maiores digressões, mesmo porque, não pode esta Corte de Justiça suprimir a instância a quo; 2) Decisão fustigada que merece...
...É, tipo carga geral, com inscrição na Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210173556.Em suas razões, aduziu que o bem arrestado não faz parte de seu patrimônio, e sim, foi objeto de contrato de promissão de compra e venda, rompido em face de ato superveniente advindo da ... -
Acordao N° 1321984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Tutela de urgência cautelar de arresto. Correspondentes cambiários. Responsabilidade solidária. Requisitos do art. 300 do cpc. Presença. Medida que deve se limitar ao valor pago pela consumidora. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. 1. Em vista do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único e 1
...300 do CPC e, portanto, o arresto de ativos pertencentes às. empresas requeridas deve ser deferido. 3. O valor arrestado deve se limitar ao valor adimplido pela consumidora, e não ao valor que deveria. ser pago na data aprazada. 4. Agravo de instrumento provido. ... -
Acordao Nº 86926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Se o bem arrestado faz parte ou não do patrimônio da Agravante, esta questão deverá ser analisada na ação principal, não merecendo neste momento maiores digressões, mesmo porque, não pode esta Corte de Justiça suprimir a instância a quo; 2) Decisão fustigada que merece...
...É, tipo carga geral, com inscrição na Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210173556.Em suas razões, aduziu que o bem arrestado não faz parte de seu patrimônio, e sim, foi objeto de contrato de promissão de compra e venda, rompido em face de ato superveniente advindo da ... -
Acordao Nº 86926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Se o bem arrestado faz parte ou não do patrimônio da Agravante, esta questão deverá ser analisada na ação principal, não merecendo neste momento maiores digressões, mesmo porque, não pode esta Corte de Justiça suprimir a instância a quo; 2) Decisão fustigada que merece...
...É, tipo carga geral, com inscrição na Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210173556.Em suas razões, aduziu que o bem arrestado não faz parte de seu patrimônio, e sim, foi objeto de contrato de promissão de compra e venda, rompido em face de ato superveniente advindo da ... -
Acordao Nº 86926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Se o bem arrestado faz parte ou não do patrimônio da Agravante, esta questão deverá ser analisada na ação principal, não merecendo neste momento maiores digressões, mesmo porque, não pode esta Corte de Justiça suprimir a instância a quo; 2) Decisão fustigada que merece...
...É, tipo carga geral, com inscrição na Capitania dos Portos da Amazônia Oriental sob o nº 0210173556.Em suas razões, aduziu que o bem arrestado não faz parte de seu patrimônio, e sim, foi objeto de contrato de promissão de compra e venda, rompido em face de ato superveniente advindo da ... -
Acórdãos nº 0007423-09.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pretensão de desconstituição de arresto realizado em veículo de propriedade da embargante, nos autos de execução fiscal promovida em face da antiga proprietária do bem. Possibilidade. Comprovação de que, ao tempo da alienação, não havia como a embargante saber dos débitos em questão. Certificado de Registro de Veículo e Licenciamento realizados que corroboram a boa-
... Embargante que não foi incluída no polo passivo da execução em que fora arrestado seu bem. Irregularidade do arresto determinado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. ...