reservas extrativistas
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, ... e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os ...
- DECRETO Nº 98897, DE 30 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre as Reservas Extrativistas e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios ... Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as áreas de proteção ambiental, as florestas nacionais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... reservas extrativistas; ... #Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989 ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... III – unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, nos termos da ...
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Quebradeiras de coco: 'babaçu livre' e reservas extrativistas
Desde a sua constituição, no início da década de 1990, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB - vem discutindo medidas para pôr fim ao processo de devastação dos babaçuais e para garantir o livre acesso e o uso comum das palmeiras. Nas discussões sobre as garantias do livre acesso às palmeiras de babaçu, prevaleceram as propostas das leis do “babaçu livre” e das...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... I - Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais; ... II ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas; ... VI - ...
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Estado educador: uma nova pedagogia da hegemonia nas Reservas Extrativistas
Este artigo analisa o papel desempenhado por um projeto de cooperação internacional (Projeto Resex) na implementação das Reservas Extrativistas na década de 1990. Através da análise dos documentos e relatórios referentes à negociação e execução da primeira fase do Projeto, no período de 1995-1999, demonstra-se a contraposição dos princípios contidos nos sujeitos coletivos que originaram as...
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A política que se apreende: avaliando o processo de implementação das reservas extrativistas no brasil à luz do ideário da etnoconservação
O propósito desse artigo é de restringir, num primeiro momento, o emprego do termo ecoconservacionismo. Em seguida, a ênfase recai sobre a questão cultural de fundo do movimento ecoconservacionista e sua repercussão para a especificidade cultural brasileira e seus conflitos relacionados com a política nacional de unidades de conservação. Neste particular, o texto estará dando destaque ao que hoje
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DECRETO Nº 7520, DE 08 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Eletrica - 'luz para Todos', para o Periodo de 2011 a 2014, e da Outras Providencias.
... indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo ... II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas ... III - o ...
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Boiada à vista: projetos para liberar mineração e criação de gado ameaçam reservas
... tradicionais pela extração sustentável de produtos florestais na Amazônia, como castanha, látex e óleo de copaíba, as Reservas Extrativistas" (Resex) estão sob ameaça. Dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados dão sinal verde para a instalação de lavras de garimpo e a cria\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... de Polícia que o ICMBIO exercer nas unidades de conservação e reservas extrativistas, situação da RESEX do Batoque. De fato, o Instituto Chico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... de Polícia que o ICMBIO exercer nas unidades de conservação e reservas extrativistas, situação da RESEX do Batoque. De fato, o Instituto Chico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... de Polícia que o ICMBIO exercer nas unidades de conservação e reservas extrativistas, situação da RESEX do Batoque. De fato, o Instituto Chico ... -
Decreto nº 10.221 de 05/02/2020. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
... territórios quilombolas e as demais comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005083320204050000), 01-07-2020
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5a REGIÃO PROCESSO No: 0800508-33.2020.4.05.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO RÉU: JOSE ANTONIO SIMOES LEAL RÉU: JOSE MARIA COSTA FERREIRA RÉU: GERARDO FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CORDEIRO - PLENO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVISTA.
... /2018, PUBLICAÇÃO) De fato, a lei 9.985/2000 estabelece que as reservas extrativistas são bens públicos e as áreas particulares ali inseridas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124442620184050000), 11-06-2019
PROCESSO Nº: 0812444-26.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE E ADJACÊNCIAS - AIMPCVA ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... extrativista 'é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, ... reservas extrativistas são de domínio público. Eventuais áreas particulares ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das ... entrada de novos associados ainda a Título de compensação das reservas; ... III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145981720184050000), 11-06-2019
PROCESSO Nº: 0814598-17.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE E ADJACÊNCIAS - AIMPCVA ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... "área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, ... reservas extrativistas são de domínio público. Eventuais áreas particulares ...