arresto cautelar
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Acordao N° 1319386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Pirâmide financeira. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito...
... NEGÓCIO JURÍDICO ... INDÍCIOS DE FRAUDE. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO ... DIREITO INVOCADO E PERIGO DE ... -
Acórdão Nº 0001581-92.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2023
... ART. 28, ... § 5º, DO CDC. POSSIBILIDADE. ARRESTO CAUTELAR (CPC, ART ... 301). RESQUISITOS DO ART. 300, DO CPC ...
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Acordao N° 1643494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arresto cautelar. Pessoa jurídica diversa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Agravo não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 301 do código de processo civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ... PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0002814-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática N° 07301602920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ XAVIER PINTO contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de VERA LÚCIA GOMES DUTRA: ?Existem duas hipóteses legais de arresto: (i) aquele previsto no art. 830 do CPC e o (ii) arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC. Inviável, no caso, o deferimento do arresto com fundamento no art. 830 do CPC,...
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Acórdão Nº 0001274-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR –– AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127858-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS - ART. 305 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- No art. 305 do CPC, o legislador elencou os requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar, os quais devem estar presentes na petição inicial da ação, quais sejam: indicação da lide e seu fundamento, a exposição...
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Acórdãos nº 2169636-71.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros em nome dos agravados Admissível o ... 655-A, CPC/1973) Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.550933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). - A tutela de natureza cautelar pode ser...
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Decisão Monocrática Nº 0628270-74.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Em matéria de arresto cautelar do direito de ir e vir, é cediço ... que somente se configura o ...
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Acórdão Nº 0015685-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, exarada na “ Cautelar Incidental (Tutela Provisória de Urgência)” promovida em desfavor de ... , em caráter incidental, objetivando a concessão de liminar de arresto de imóvel, denominado Quadra 108 Sul, Alameda 12, lote 01, Edifício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023727220214050000), 14-09-2021
PJE 0802372-72.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto por PITTS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, nos autos de execução fiscal, contra decisão que recebeu a inicial e determinou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no...
... e determinou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo ... - Acórdão Nº 5032651-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acordao N° 1600388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais. Fraude. Arresto cautelar. Ausência de requisitos. Necessidade de dilação probatória. Risco de dilapidação patrimonail não demonstrado. 1. O código de processo civil, em seu artigo 301, inclui o arresto no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar, todavia, para que seja concedido, exige-se plausibilidade
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MATERIAIS. FRAUDE. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2254849-74.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... BMG S/A AGDOS.: R MAIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS ARRESTO CAUTELAR Execução de título extrajudicial Pedido de ...
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Acórdãos nº 2160521-89.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... NO PROCESSO NO QUAL OS REQUERENTES ALEGARAM QUE O ARRESTO CAUTELAR DE BENS FORA LEVANTADO PELO TRIBUNAL. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.20.442373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência
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Acórdão nº 1.0000.19.010620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS DE SÓCIO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). 2.
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Acórdão Nº 0068892-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E O ARRESTO ... CAUTELAR DOS BENS DOS EX-GESTORES. IRRESIGNAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119181-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Ausentes os pressupostos para concessão da medida, o...
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Acórdão Nº 0076870-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O ... DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE EM FACE DOS ... EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RRESTO ... EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO ... CAUTELAR". POSSIBILIDADE DO ARRESTO ON-LINE ... QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO ONLINE - SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. O arresto visa apreensão cautelar de bens do devedor, com finalidade de garantir futura execução. O arresto online é legítimo quando há tentativas de citação do réu sem sucesso. Os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devidamente regulamentados, promovem a eficiência
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Acórdão nº 1.0145.14.019934-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza...
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Acordao N° 1437585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros da agravada suficientes à garantia do valor da obrigação. Artigo 301 do código de processo civil. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. É fato notório, amplamente divulgado pela mídia, a prisão de glaidson acácio dos santos em operação da polícia federal, ?kryptos?, por alegado envolvimento em...
... ARRESTO ... CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA SUFICIENTES À GARANTIA DO ...