arresto processo penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ARRESTO. DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo...
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Acórdão nº 2013/0198979-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. ... Processo ... (v.g. sequestro ou arresto), ...
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Acórdão nº 2006/0241425-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... - LAVAGEM DE DINHEIRO - SEQÜESTRO E ARRESTO DE BENS - INOCORRÊNCIA DOS DELITOS NARRADOS NA ... ência do artigo 6º do Código de Processo Civil ... IV. Não bastasse isso, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0209654-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... ARRESTO" DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.\xC2" ... apurados no processo ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33480 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ... -
Acórdão nº 0014462-03.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
PROCESSO PENAL. PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. VENDA DO BEM ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO REVOGADA. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. In casu, o bem foi submetido ao arresto quase três anos após ter sido vendido, ou seja, não se trata de restituição
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... 4.01.3700/MA Processo na Origem: 144620320104013700 ... RELATOR: JUIZ ... Maranhão, que revogou a decretação do arresto" do imóvel pertencente à NEMER SCANDER LAHUD ANT\xC3" ...