Arrolar
- Acordao Nº 98944 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
- Acordao Nº 98944 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
-
Acordao N° 1659402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelações criminais. Dois réus. Estupro de vulnerável. Afastada preliminar de inépcia da denúncia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensões defensivas de absolvição dos crimes improcedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Consequências do...
... pas de nullité sans grief. Nesse sentido, o art. 396-A do Código de Processo Penal estabelece que o ... acusado deve arrolar testemunhas na resposta à acusação, não havendo nulidade se a indicação de ... testemunhas foi contrária a essa regra processual ... 3. As ... -
Acordao N° 1267740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Processo civil. Cdc. Inaplicável. Prestação de contas. Primeira fase. Incompetência territorial. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico em demanda de exigir e prestar contas. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Prescrição. Enriquecimento sem causa escamoteado na demanda de exigir e prestar contas. Trienal. Recurso provido. 1. Não restando caracterizada,...
... débito lançado em conta corrente e não apenas arrolar um sem-número de registros para serem ... esclarecidos pela instituição financeira gestora daquela conta de titularidade do agravado. 4.2. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 22. Recebidos os autos em Juízo, será vista ao Ministério Público para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) e requerer as diligências que entender necessárias ... § 1º Para efeito da lavratura do auto de ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial ... § 1° O ...
-
Acórdãos nº 0200829-46.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... dos termos da denúncia contra eles oferecida e, intimação para apresentação de defesa prévia, no prazo legal, podendo arrolar testemunhas em número não superior ao previsto em lei, obedecidos os ditames do Código de Processo Penal. Expeça-se Carta de Ordem ...
-
Acórdão nº 2001.34.00.016851-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289 e 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. GUARDA. MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. ÁLIBIS. ARROLAMENTO. MOMENTO PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. OBTENÇÃO. COAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 59. CP. PRINCÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DE
-
Acórdão nº 2001.34.00.016851-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289 e 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO. GUARDA. MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO. ÁLIBIS. ARROLAMENTO. MOMENTO PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. OBTENÇÃO. COAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 59. CP. PRINCÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DE
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034133-60.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO PROCESSUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ACOLHIMENTO. 1. A pretensão defensiva...
... gozou de todo o tempo previsto em lei para denunciar seis réus, arrolar suas ... testemunhas e requerer diligências ... 14. DA NULIDADE ABSOLUTA PELA INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA OU ... RESPOSTA À ACUSAÇÃO ... - Acórdão nº 424808 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2005
-
Acórdão nº 0000066-37.2011.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... direito da requerente, vez que, apesar de pleitear a produção de ... prova testemunhal, quedou-se inerte quando intimada para arrolar ... a referida testemunha, além do que, não requereu produção de ... prova pericial, a fim de averiguar a existência ou não de ... vazamentos, ...
-
Acórdãos nº 0001654-83.2012.8.26.0266 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... foi substituída por nova, da qual as partes foram regularmente intimadas Autores que deixaram de arrolar as testemunhas que comprovariam os fatos constitutivos de seus direitos. Recurso não provido. Trata-se de recurso de ...
-
Decisao Nº 0126987-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE VERBAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DO LOCATÁRIO DE VISTORIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMEDIATA COMUNICAÇÃO E DA DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MÁ FÉ DO LOCADOR E AQUIESCÊNCIA AO DISTRATO NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA....
... a sentença, para interpor recurso de apelação, no qual sustentou a necessidade de realização de prova testemunhal, sem ao menos arrolar testemunhas e indicar o que poderiam acrescentar aos autos, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Não bastasse, a matéria apontada como ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0180978-66.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRELIMINARMENTE ARGUI A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DE CONDUTA; 2) INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) O ARQUIVAMENTO DO CRIME DE INJÚRIA; 2) APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU DE...
... juízo, e suas assertivas foram corroboradas por seu genitor. Frise- ... se que é perfeitamente possível arrolar o pai da vítima como ... testemunha, até porque ele presenciou os fatos, sendo certo que foi ... ouvido como informante, sem prestar compromisso ... -
Processo nº 0002303-16.2014.8.19.0026 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... dizer sobre os fatos, sendo certo, contudo, que sua Defesa foi ... capaz de arrolar duas testemunhas as quais atestaram, em 1176 ...
-
Acórdão Nº 0301473-37.2017.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... MANDADO DE CITAÇÃO. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DA FACULDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL REJEITADA ... "Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau ...
-
Acórdãos nº 0002545-26.2015.8.26.0452 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... arrolar e as alegadas benfeitorias que teria feito. Ausência de indícios a fundamentar a necessidade de produção de ...
-
Acordao N° 1362769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Ausência. Sonegação de imóveis integrantes do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Irmãos unilaterais. Sonegação dolosa. Imóveis objeto de simulação. Compra e venda nula promovida pela genitora, ex-consorte do inventariado. Ação...
... ex-consorte do falecido, a conduta dos herdeiros beneficiados com os negócios simulados, que, ao final ... foram invalidados, em não arrolar os imóveis em inventário, apesar de transcorrido prolongado lapso ... temporal, denuncia o dolo em que incorreram, notadamente quando participaram ... -
Acórdão Nº 0000226-63.2015.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... acusatória, bem como foi oportunizada à recorrente arrolar testemunhas para a sua defesa ... 2 – Do mérito - Tratando-se de crime de natureza sexual, em que o depoimento da vítima ... esteja condizente ...
-
Acordao N° 1761421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Inventário judicial e partilha. Bens a inventariar. Inexistência. Indeferimento da inicial. Não cabimento. Inventário negativo. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Se os herdeiros afirmaram, na petição inicial, que não tem conhecimento de bens deixados pelo de cujus, não é cabível o indeferimento da inicial sob...
... cujus, não é cabível o indeferimento da inicial sob o argumento de que os autores deixaram de arrolar ... os bens e valores pertencentes ao espólio ... 2. Não tendo sido localizados bens a inventariar, a medida correta não é a extinção do ... -
Acórdão nº 0007833-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
... acusação, para tão somente reiterar o pedido de ... liberdade provisória do Acusado e arrolar as suas ... testemunhas ... IV. Deficiência das Alegações Finais para Promoção ... da Defesa Efetiva.- Em que pese à insurgência do ...
-
Acórdão Nº 0730545-85.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 153, V, DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91 ... PRAZO LEGAL DIRIGIDO AO INDICIADO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E ... APRESENTAR PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA ... DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INDICIADO ACERCA DA OITIVA DE ...
-
Acórdão nº 1013122-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DISPENSA DE TESTEMUNHAS – ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – ATO INEXISTENTE E INVÁLIDO – NULIDADE ABSOLUTA – ENTENDIMENTO DO STJ – DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS – ARESTOS DO TJMT, TJDFT E TJMG –
... 3º). ... A petição subscrita por advogado sem procuração, por meio da qual postulou a designação do julgamento popular sem arrolar quaisquer testemunhas, não produz efeitos em relação ao acusado, tratando-se de ato “inexistente e inválido” (STJ, AgRg na APn nº 958/RJ) ... -
Acórdãos nº 0008140-22.2017.8.26.0521 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... sindicância, por ter havido cerceamento de defesa porque não foi dada oportunidade ao agravante para arrolar testemunhas - Insubsistência - Sentenciado que teve ciência inequívoca da imputação – Princípios da ampla ...