Arrolar
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Processo nº 0001151-58.2017.8.19.0015 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... COMPROVADO ... CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – ... DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ARROLAR ... SEQUER UMA TESTEMUNHA QUE COMPROVASSE A ... VERSÃO DOS APELANTES DE QUE NÃO SABIAM QUE O ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – requerer o arquivamento; ... II – requisitar as diligências que entender necessárias; ... III – oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes; ... IV – deixar, justificadamente, de propor ação penal contra ...
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Acórdão Nº 5045516-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... poder arguir preliminares e alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimao, quando necessrio [ ... ].Consabido que a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia ...
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Acórdão nº 51033088820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ROL TESTEMUNHAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Medida não conhecida com relação a afirmada suspeição do juízo, porquanto, não se mostra adequada a esta pretensão, na medida em que há procedimento próprio e adequado para discutir esta questão, ou seja, exceção de suspeição,...
... ao Ministério Público cabe ofertar o rol de testemunhas na denúncia, motivo pelo qual, assim não procedendo, preclui seu direito de arrolar a testemunha em momento posterior. ... Diz, ainda, que, após o encerramento da solenidade, o magistrado permaneceu conversando sobre o processo ... -
Decisão Monocrática nº 50528668420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2023
... agravante contra decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas da parte autora, ora agravante, tendo em vista que a mesma deixou de arrolar suas testemunhas, não atendendo ao art. 450 do CPC.2. A decisão objurgada também não apresenta objetivamente urgência a antecipar sua ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGADO - SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PERDA DO PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - DEVER DO JUÍZO. A questão relativa à produção de prova testemunhal deve ser conhecida em sede de agravo de instrumento, porquanto a urgência decorre de, não sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.163982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGADO - SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PERDA DO PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - DEVER DO JUÍZO. A questão relativa à produção de prova testemunhal deve ser conhecida em sede de agravo de instrumento, porquanto a urgência decorre de, não sendo...
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Acórdão nº 50449815320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO, PELA ORIGEM, DE PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS, PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO COM A RÉ. Mesmo que já ultrapassado o momento adequado para arrolar testemunhas, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a ré é defendida pela Defensoria Pública, de forma que, diante da alegação
... á arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” ... De modo que, o momento processual adequado para a ... -
Acórdão nº 50264752920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO, PELA ORIGEM, DE PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS, PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO COM A RÉ. Mesmo que já ultrapassado o momento adequado para arrolar testemunhas, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a ré é defendida pela Defensoria Pública, de forma que, diante da alegação
... á arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” ... De modo que, o momento processual adequado para a ... -
Acórdão nº 50765719820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PLATAFORMA UBER. MOTORISTA PARCEIRO AUXILIAR. PAGAMENTOS REALIZADOS AO MOTORISTA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA O AUTOR SE CADASTRADO COMO MOTORISTA TITULAR EM DATA ANTERIOR A DAS CORRIDAS COBRADAS NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... a oitiva da testemunha indicar o seu endereço, não cabendo à demandada, portanto, fornecer o paradeiro da testemunha que pretende o autor arrolar ... Assim, não há falar em nulidade do decisum ... Quanto à questão de fundo propriamente dita, igualmente não prospera a irresignação, ... -
Acórdão Nº 5002896-23.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TOGADADE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS DO NCPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTORES QUE PUGNAM PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A ASSINATURA...
... QUAESTIO QUE TEM NATUREZA LITIGIOSA, COM NECESSIDADE DE SE ARROLAR NO POLO PASSIVO OS HERDEIROS DO FALECIDO, A QUEM OS REFLEXOS DA DECISO RECAIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS COTAS SOCIAIS QUE FOI EFETIVAMENTE ... -
Acórdão Nº 0001443-61.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... TESTEMUNHAS ... REFERIDAS QUE FORAM CITADAS PELO RÉU QUANDO ... INTERROGADO NA SEARA INQUISITORIAL. DEFESA QUE DEIXOU ... DE ARROLAR TESTEMUNHAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 3) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0302639-88.2016.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... PREFACIAL AFASTADA. PARTE QUE,INTIMADA,DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS E ARROLAR TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATRIO SUFICIENTE FORMAO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAO PELA AUSNCIA DE DEMONSTRAO DO ...
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Acórdão Nº 5005215-22.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... so posteriores, eventualmente fosse admitida a substituio da CDA para designar os herdeiros como devedores, no poderia o fisco municipal arrolar herdeiros que no foram contemplados na partilha. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes as acima ...
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Relatório e Voto com número 0126848-22.2018.8.09.0019 da 3ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... é amplo, mas limitado por restrições temporais, como a dos autos, conclui-se que houve a ... preclusão do direito de arrolar tais testemunhas, não cabendo ao juiz ouvi-las quando julgar ... desnecessário para o seu convencimento. Ademais, caso a ausência da oitiva das ...
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Acórdão Nº 5001833-74.2019.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PARA A PROPOSIÇÃO DA DEMANDA PORQUANTO NÃO COMPROVADA A DATA DA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NEGATIVA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA
... PRESCRIO NUA. INTELIGNCIA DO ART. 206, 1., II, B, DO CC/2002. DATA DA ALEGADA INTIMAO NO REBATIDA NA RPLICA, QUE, NO PONTO,CINGIU-SE A ARROLAR OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS A SEREM APLICADOS AO CASO. FATO INCONTROVERSO. PRESCRIO INAFASTVEL. AUSNCIA DE SITUAO APTA A CONFIGURAR O ABALO ANMICO ... -
Acórdão Nº 0300383-83.2017.8.24.0059 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... NO ACOLHIMENTO.OFCIO DE CITAO COM ADVERTNCIA EXPRESSA DE QUE, NO EXITOSA A CONCILIAO, A PARTE R DEVERIA OFERECER RESPOSTA E ARROLAR TESTEMUNHAS, PESSOALMENTE OU POR INTERMDIO DE ADVOGADO. PARTE R QUE NO DILIGENCIOU NO SENTIDO DECONTRATAR ADVOGADO PARA DEFENDER OS SEUS INTERESSES ...
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Decisão Monocrática nº 51222350520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... EM AÇÕES DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, É ÔNUS DA PARTE AUTORA ARROLAR OS BENS ALEGADAMENTE AMEALHADOS, DESCREVENDO-OS COM PRECISÃO SUFICIENTE A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS AQUESTOS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122028-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. REPARO NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DO DECOTE DA MAJORANTE E DA...
... inclusive, crer que ele estaria alcoolizado. Outrossim, a defesa deixou ... de arrolar como testemunha a pessoa que teria contratado os ... serviços do acusado para transportar o veículo até a cidade do Rio de ... Janeiro, ... -
Acordao N° 1323147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de agravo em execução penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada. Lei posterior mais benéfica. Lei nº 13. 964/2019. Caráter hediondo. Afastamento. I - a lei nº 13. 964/2019 majorou a pena da conduta de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, diferenciando-a quanto à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, impondo maior gravidade ao...
... II – A mesma lei modificou a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.072/1990, passando a ... arrolar expressamente como crime hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso ... proibido, de modo a excluir o delito de posse ou porte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001177-31.2012.8.19.0080 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (CARLOS ALBERTO E PEDRO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / LUÍS CARLOS E IVANILDO - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1.º, CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL / WELBERT -...
... ÍS CARLOS, IVANILDO E PEDRO) INVIÁVEL. OS ... RÉUS TIVERAM SEUS DIREITOS E GARANTIAS ... RESGUARDADOS, SENDO CERTO QUE PUDE- ... RAM ARROLAR AS TESTEMUNHAS QUE EN- ... TENDERAM NECESSÁRIAS ÀS DEFESAS, NO ... MOMENTO OPORTUNO, ESTANDO AGORA, ... PORTANTO, TAL INSURGÊNCIA PRECLUSA ... ... -
Acórdão Nº 0019864-46.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... SENTENÇA DEVIDO A CERCEAMENTO DE DEFESA – INVIABILIDADE – DEFESA QUE ... DETINHA CONDIÇÕES DE ARROLAR A TESTEMUNHA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E DE ... CONDUZIR A PESSOA, MESMO SEM ARROLAMENTO PRÉVIO, PARA OPORTUNIZAR A ... OITIVA EM JUÍZO – ...
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Acordao N° 1231254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Reclamação. Penal. Processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aditamento da denúncia. Rol de testemunhas extemporâneo. Preclusão. Princípio da busca da verdade real. Possibilidade de oitiva das testemunhas arroladas a destempo como testemunhas do juízo. 1. O artigo 41 do código de processo penal determina que o momento processual adequado para arrolar testemunhas da acusação é o...
... TESTEMUNHAS DO JUÍZO ... 1. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que o momento processual adequado para ... arrolar testemunhas da acusação é o oferecimento da denúncia e, de consequência a preclusão ... processual para este ato ... 2. Mas, o juiz na ... -
Acordao Nº 148555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A TESE DEFENSIVA. DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1) O apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno, o que fez precluir a faculdade de praticar o ato. Precedentes. 2) Não é inepta a denúncia que descreve a conduta de forma
... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.Na hiptese, o apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno. Consta dos autos que apresentou resposta acusao subscrita por advogado particular (ordem n 7), sendo ... -
Acórdão Nº 0002692-29.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA NESTE FEITO. AUTORA QUE DEIXOU DE ARROLAR O ... CONDUTOR DO VEÍCULO HONDA FIT COMO TESTEMUNHA, MESMO ... TENDO CONHECIMENTO DE SUA IDENTIDADE. DEVER DE ... INDENIZAÇÃO DOS DANOS OBSERVADOS ...