Arrolar
-
Acórdão Nº 0800301-94.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2019
HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013, ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98 E OS ARTS. 312 C/C 327, §1º E 317 DO CPB. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O recebimento da petição como resposta à acusação, quando protocolizada apenas dois dias após à citação, havendo ainda prazo para...
- Acórdãos nº 4004896-40.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038945-53.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0038945-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA RECORRIDOS: ANDRÉ GLATT e SÔNIA GLATT APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA, em face da sentença que rejeitou a
-
Acórdão nº 72083 de 2ª Turma, 9 de Marzo de 2001
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A desistência pelo Ministério Público da inquirição das suas testemunhas --- faculdade atribuída às partes --- não lesa direito da defesa, que pode arrolar na sua lista eventual testemunha da acusação. Habeas corpus indeferido.
- Acórdão nº 80855 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2003
-
Acórdão nº 50373210820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300088-49.2017.8.24.0058 do Terceira Vice-Presidência, 31-05-2019
... Com efeito, pela leitura do arrazoado conclui-se que a parte ficou limitada a arrolar, de forma genérica interpretação divergente dada pelo Colegiado à matéria enfrentada nos autos, à moda de apelação, ou seja, sobre a ...
-
Acordao Nº 91805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - VERSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Não há que se falar em nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa quando o réu,...
-
Acordao Nº 91805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - VERSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Não há que se falar em nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa quando o réu,...
-
Acórdão Nº 0005757-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Argumentação que não se sustenta ... porquanto pode a agravante, a título exemplificativo, arrolar como testemunhas os ... funcionários que estavam em serviço no dia e hora da confusão alegada ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...
-
Acordao Nº 91805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - VERSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Não há que se falar em nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa quando o réu,...
- Acórdão Nº 0003054-98.2014.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0002630-25.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-09-2019
... que seja absolvido das imputações que lhe foram feitas, questionando as provas nela produzidas e alegando que não teve a oportunidade de arrolar as testemunhas que comprovariam sua inocência ... Observando a fundamentação trazida pelo revisionado, entendo que o pedido ...
-
Acórdão nº 1018876-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – CERCEAMENTO DE DEFESA POR RENÚNCIA DE ADVOGADO DATIVO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – DESNECESSIDADE – ARESTOS DO STJ E TJSC - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA...
... A preclusão temporal de faculdade processual [arrolar testemunha] não pode obstar os elementos de provas, tampouco inviabilizar a atuação de advogado constituído após a renúncia de defensor dativo, ... -
Acórdão Nº 0807206-06.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... for apresentado no quinquídio legal ... III – In casu, além de a defesa ter peticionado afirmando que não ... tinha interesse em arrolar testemunhas, não houve a demonstração da ... pertinência de oitiva das citadas pessoas no momento do ... requerimento ao magistrado de primeiro ...
-
Decisão Monocrática Nº 4003922-40.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2020
... 348/349) relativos a permanência no feito da Empresa Generali Brasil Seguros, bem como reconheceu à preclusão do direito do demandado de arrolar testemunhas ... Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) "houve concordância da autora sobre às ...
-
Acórdão Nº 0024777-98.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. LIVRE ... CONVENCIMENTO. DESPICIENDO OITIVA DE MAIS TESTEMUNHAS ... DO JUÍZO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS NO ... PRAZO PROCESSUAL. FATOS JÁ DELINEADOS DE MODO AMPLO ... PELAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. PRELIMINARES AFASTADAS ... MÉRITO. RÉ QUE ...
-
Acórdãos nº 2195180-27.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Decisão judicial fundamentada. O momento adequado para a defesa arrolar testemunhas é a resposta à acusação; não o fazendo, em regra, há preclusão - temporal - do direito à oitiva ...
-
Acórdãos nº 1003364-43.2018.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... de falha profissional julgada parcialmente procedente Perda de prazo para manifestação sobre documentos e para arrolar testemunhas Fato incontroverso, mas que não justifica a pretendida majoração da indenização pela perda uma chance ...
-
Acordao Nº 91805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - VERSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Não há que se falar em nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa quando o réu,...
-
Acordao Nº 91805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - ARROLAMENTO INTEMPESTIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DECISÃO DOS JURADOS - VERSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) Não há que se falar em nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa quando o réu,...
-
Acórdão nº 1005318-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
IMPETRANTE :- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE :- PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR EMENTA:HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROPORCIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO NA SUBMISSÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI – CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - DEMORA NA MANIFESTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CORRETO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RAZOABILIDADE E...
... No caso dos presentes autos, o elastério processual é atribuído à demora da defesa em manifestar nos autos e arrolar" testemunhas. Sessão do Tribunal do Júri está designada para o mês corrente ... Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada ... \xC2" ... -
Decisao Nº 0000616-74.2013.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-07-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NO ART. 33, CAPUT E § 4.º, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO, NA ESPÉCIE, DE 06 (SEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA, PERFAZENDO 5,46G (CINCO GRAMAS E QUARENTA E SEIS CENTIGRAMAS). PENAS DEFINITIVAS DOSADAS EM 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL...
... DA NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO, AO REFUTAR QUALQUER LIAME COM A DROGA OU A QUALIDADE DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES AO TEMPO DOS FATOS, SEM ARROLAR NENHUMA TESTEMUNHA, E ADMITINDO, AINDA, PRISÃO PRETÉRITA POR TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA QUE EMERGE DO SEU ... -
Acórdãos nº 0000254-79.2014.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Versão exculpatória, todavia, isolada nos autos. Réu que não de desincumbiu do encargo de arrolar, como lhe competia, suposta testemunha presencial que havia presenciado os fatos, vindo, no mais e logo após os ...
-
Acórdãos nº 1003059-27.2015.8.26.0010 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... -se no dever de produzir prova sumária de sua posse, de sua qualidade de terceira possuidora e de arrolar testemunhas na petição inicial (artigo 1.050, do Código de Processo Civil de 1973). Pedido inicial julgado ...