art 128 do cpc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EQUIPARAÇÃO EM CADEIA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A questão relativa à suposta equiparação em cadeia não foi objeto de insurgência recursal pela reclamada que, conforme se verifica da decisão regional,...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao excluir da condenação os honorários advocatícios, o Tribunal Regional extrapolou os limites da pretensão recursal, tendo em vista que, conquanto tenha se insurgido, na contestação, contra o deferimento dos honorários, o reclamado não renovou tal inconformismo, por ocasião do recurso ordinário voluntário. Configurada, pois, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Aparente violação do art. 128 do CPC, nos moldes da alínea -c- do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APELO DESFUNDAMENTADO. Hipótese de apelo desfundamentado, na medida em que o Recorrente não indica o ponto em que teria residido a mencionada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. Não verificado o julgamento fora...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 128 do CPC, -o...

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AVISO-PRÉVIO. Não há ofensa ao art. 128 do CPC, que prestigia o princípio da adstrição, em que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, pois o magistrado é livre para analisar as provas produzidas e os fatos colhidos no processo, independente dos argumentos das partes. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. O acórdão rescindendo não alterou a lide proposta, não julgou além do pedido, tampouco diversamente do que lhe foi demandado, porquanto baseou sua decisão na documentação juntada aos autos. Portanto, não enseja a nulidade do decisum o julgamento no qual é examinado o pedido e aplicado o direito com outros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE CONTRATUAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

NULIDADE CONTRATUAL ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Viola o art. 128 do CPC acórdão regional que declara, de ofício, nulidade contratual por ausência de concurso público. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 128 do CPC dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questão não suscitada a...