art 128 do cpc

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamada alegou enquadramento diverso do invocado pela reclamante, juntando aos autos a norma coletiva que entende ser aplicável ao caso, afirmando, inclusive, que pagou valor maior do que o estipulado nas convenções coletivas juntadas pela reclamante. Por conseguinte, verifica-se que a decisão do TRT...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional ao manter a condenação em honorários advocatícios e em custas processuais não analisou a questão sob o enfoque do art. 128 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Não emitida pelo Colegiado de origem tese jurídica a respeito das matérias disciplinadas pela Súmula 118/TST e pelos arts. 4º e 71, §4º, da CLT, resulta inviável a configuração de contrariedade ao referido verbete sumular ou de afronta aos preceitos de lei invocados. Óbice...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso em apreço, o empregado requereu, na inicial, o pagamento de verbas rescisórias, sem, contudo, requerer a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. O Juízo de primeiro grau deferiu essa parcela, tendo o Regional a excluído, por configurar julgamento extra petita. Ao julgador não é dado conhecer de questões não suscitadas (art. 128 do

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, seja porque repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DO PEDIDO. ART. 128 do CPC. Desconsiderados os cartões de ponto por apresentarem registros de horário invariáveis, ainda que alegada pelo reclamante, em sede recursal, uma jornada de trabalho superior, prevalece aquela descrita na petição inicial, nos limites do pedido. Inteligência da Súmula nº 338, III, do TST e do art. 128 do CPC.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, seja porque repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, seja porque incorre em inovação recursal, o que contraria o princípio da

CONTRATO NULO EFEITOS LITISCONTESTATIO. Nos termos do art. 128 do CPC, é inviável o exame dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, quando, segundo o quadro fático registrado pelo Regional, a questão não foi objeto de defesa do reclamado, situando-se fora do âmbito da litiscontestatio. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema intervalo intrajornada, por violação, em tese, dos arts. 128 e 460 do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE...

REGIME DE COMPENSAÇÃO. Não foram atendidas as exigências do art. 896, a, da CLT. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS NO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido não se afastou dos fundamentos constantes da causa de pedir, mas, tão-somente, acolhendo o fato de que os prêmios eram devidos somente quando preenchidos os requisitos para o seu recebimento, considerou a natureza salarial das referidas verbas,...

CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º, da CF), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona a hipótese de questão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A que ser destrancado o Recurso de Revista para melhor exame da matéria, ante uma possível violação ao art. 128, do CPC. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Da leitura do Recurso Ordinário da Reclamada (fls. 38-43), observa-se que o inconformismo com a...

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL (ART. 128 DO cpc). RECURSO ORDINÁRIO. DESFUNDAMENTADO POR NÃO ATACAR O FUNDAMENTO NORTEADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Rejeita-se, de plano, as preliminares argüidas nas razões de recurso ordinário. Quanto ao mérito propriamente dito, constata-se ter o recorrente deduzido sua irresignação à margem dos fundamentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. Não há falar em violação direta e literal ao art. 128 do CPC por cerceio de defesa decorrente da negativa de requisição de provas. O enunciado lingüístico de tal dispositivo nada menciona a respeito da obrigatoriedade de diligência. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS -A...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. O art. 290 do CPC determina que "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Na

DECISÃO QUE ADOTA FUNDAMENTO NÃO ARTICULADO NA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, AINDA QUE NÃO CONSTITUA FUNDAMENTO DA DEFESA. NÃO SE CONFUNDE COM A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE QUE TRATA O ART. 128, DO CPC.

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, a despeito de ter imputado o ônus da prova à reclamada, não decidiu a controvérsia sob esse prisma, mas sim com base na análise dos elementos de prova, de modo que não prospera a apontada mácula aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como à Súmula 212 do TST. Ainda que assim não fosse, tendo a reclamada admitido a prestação de serviço,...

RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. OFENSA AO ART. 128 DO CPC. Na atividade revisora da sentença, em decorrência dos efeitos devolutivo e translativo do recurso ordinário (CPC, arts. 515 e 516), constitui atribuição da segunda instância proceder a novo julgamento da causa, sendo-lhe permitido verificar se o enquadramento jurídico dos fatos corresponde à definiçã

CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO Não se vislumbra ofensa ao art. 128 do CPC, porque, conforme dito acima, o Juiz, a teor do que dispõe o art. 146 do Código Civil, pode decretar de ofício a nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (art. 37, II e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC...

JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EXTERNA DA SENTENÇA. Versando a Sentença sobre justa causa por abandono de emprego, modalidade rescisória não alegada pela empresa, infringiu o Magistrado, ao reconhecê-la, o art. 128 do CPC. Com efeito, não se inserindo na controvérsia estabelecida nos autos qualquer hipótese de despedida motivada, pois...

AGRAVO JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre julgamento extra petita em relação ao pleito do prêmio-aposentadoria, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não atraía a incidência da Súmula nº 221 do TST quanto à violação do art. 128 do CPC, apontada pelo despacho-agravado

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados é trabalhista, não se vislumbra ofensa ao art. 39 da CF. Ademais, a matéria encontra-se pacificada com o entendimento consubstanciado na...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados é trabalhista, não se vislumbra ofensa ao art. 39 da CF. Ademais, a matéria encontra-se pacificada com o entendimento consubstanciado na...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados é trabalhista, não se vislumbra ofensa ao art. 39 da CF. Ademais, a matéria encontra-se pacificada com o entendimento consubstanciado na...