art 128 do cpc

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que não foram observados os requisitos para a contratação mediante lei especial e que a natureza do liame e dos pedidos formulados é trabalhista, não se vislumbra ofensa ao art. 39 da CF. Ademais, a matéria encontra-se pacificada com o entendimento consubstanciado na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte de origem, para concluir pela condenação no importe de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), sopesou -a culpa e a desídia da empregadora que não tomou os cuidados necessários para proteger a saúde e a integridade física do empregado, as seqüelas físicas definitivas suportadas, o gravame à sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, o pedido de enquadramento como bancário, que foi objeto de renúncia pelo reclamante, não abrange o período compreendido entre 21/12/2002 e 31/7/2003, no qual foi mantido contrato de trabalho diretamente com o Banco Santos. O exame da violação do art. 128 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 128 do CPC e por dissenso pretoriano, ante o que preleciona a OJ 115 da Eg. SBDI-1. Não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional se pronunciou sobre a questão da supressão da gratificação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 128 DO CPC). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (SÚMULA N.o 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PENSIONAMENTO MENSAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA NOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. O Regional, ao julgar os Recursos Ordinários das partes, não pode determinar que o pagamento da indenização por danos materiais se dê mediante pensionamento mensal, quando esta questão não foi levantada pelas partes interessadas, sob pena de violação ao art. 128 do CPC. Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 128 do CPC e por dissenso pretoriano, ante o que preleciona a OJ 115 da Eg. SBDI-1. Não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional se pronunciou sobre a questão da supressão da gratificação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 128 do CPC e por dissenso pretoriano, ante o que preleciona a OJ 115 da Eg. SBDI-1. Não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional se pronunciou sobre a questão da supressão da gratificação de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsiapelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos dedeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto nãopreenchido o requisito constitucional do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Demonstrada a violação do art. 128 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso dos autos, observa-se que a reclamada pediu em recurso ordinário a redução à metade do valor de sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Demonstrada a violação do art. 128 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso dos autos, observa-se que a reclamada pediu em recurso ordinário a redução à metade do valor de sua...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento em fase de recurso ordinário que reforma a condenação quanto a matéria não impugnada pela parte sucumbente implica julgamento extra petita. Nestes termos, a reforma do decisum para excluir a condenação do ente público em honorários advocatícios viola o art. 128 do CPC. Condenação que se restitui assim como imposta na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A indicação de contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte constitui flagrante inovação recursal, na medida em que tal Verbete Sumular não foi invocado nas razões do agravo de instrumento. Trata-se, pois, de inovação que viola o princípio da congruência consubstanciado no...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Tendo os autores, nos autos da reclamação trabalhista, requerido a concessão do adicional de periculosidade elétrica previsto na lei n. 7.369/85 e Decreto n. 93.412/86, e o acórdão rescindendo indeferido a postulação sob o fundamento de que não se desincumbiram do onus probandi, com esteio no art. 333, I,

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTAME PÚBLICO - REJEIÇÃO. Pode o Juiz, com base no art. 146, parágrafo único, do Código Civil, decretar de ofício nulidade absoluta, consistente na contratação para emprego público sem concurso (CF, art. 37, II, e § 2º), uma vez que o art. 128 do CPC excepciona da vedação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 128 do CPC e por dissenso pretoriano, ante o que preleciona a OJ 115 da Eg. SBDI-1. Não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional se pronunciou sobre a questão da supressão da gratificação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 128 do CPC e por dissenso pretoriano, ante o que preleciona a OJ 115 da Eg. SBDI-1. Não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional se pronunciou sobre a questão da supressão da gratificação de...

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO ERA PARTE NA AÇÃO PRIMITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 DO CPC DE 1973 E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória em que a Autora afirma ter sido condenada a reintegrar o Réu e a pagar-lhe verbas trabalhistas, sem que tenha integrado o processo originário. Alegação de que foram violados na...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal determinou o pagamento de horas extras, mediante a adoção do adicional mais benéfico (legal ou convencional). No entanto, o reclamante pleiteou o pagamento das horas extras apenas com o adicional de 50%. A adoção do adicional convencional de horas extras, sem que o reclamante o tivesse pleiteado, extrapola

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Viola o art. 128 do CPC a decisão que se formou a partir de fatos e fundamentos jurídicos impertinentes com a lide. Recurso de Revista conhecido e provido.

DIFERENÇAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-RESTAURANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CITRA PETITA. Verificada a violação ao disposto no art. 128 do CPC, por julgamento citra petita, impõe-se a anulação da decisão do e. Regional, a fim de determinar que se proceda a novo julgamento, com a completa prestação jurisdicional. Revista conhecida e provida.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CITRA PETITA. Verificada a violação ao disposto no art. 128 do CPC, por julgamento citra petita, impõe-se a anulação da decisão do e. Regional, a fim de determinar que se proceda a novo julgamento, com a completa prestação jurisdicional. Revista conhecida e provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". A alegação de que a Decisão rescindenda acolheu defesa não formulada pela Empregadora é insustentável, exatamente em face dos termos da resposta da Empresa e do Recurso Ordinário que apresentou. Inexiste ofensa ao art. 128 do CPC. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA ART. 459 DA CLT CONTRATOS SUCESSIVOS PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO RESCISÃO INDIRETA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA INATUALIDADE INDENIZAÇÃO VERSUS REINTEGRAÇÃO INESPECIFICIDADE DO DISSENSO JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. Por divergência apta, só se admitem os temas atinentes aos descontos...