art 129 codigo penal
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... PENAL ... 5º, incisos LIV e LV, 129 ... Código ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 129, conforme o caso ... § 4º Nas operações ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Nº 0800209-75.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-04-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, VI, C/C §-A, I, DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO (ART. 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE....
... 121, § 2º, VI, C/C §-A, I, ... DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO (ART. 148, § 2º DO CÓDIGO NAL), ... LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL) ... ACUSADO PRESO ... -
Acórdão Nº 0004001-09.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL ... CONDENADO PELA PRÁTICA DE ... 14, II (DUAS VEZES); E ... ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002433-03.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RECORRENTE. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚPLICA ACOLHIDA. PLEITO DE
... RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0300837-47.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 129, § 9º, DO ... CÓDIGO PENAL, C/C A LEI ...
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Acórdão Nº 0000765-77.2018.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... Filho do crime descrito no art. 213 do Código Penal e o declarou absolutamente inimputável, ... 157, "caput", do Código Penal; e no art. 129, "caput", também do Código Penal, com fulcro no ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se
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Acórdão nº 0000065-13.2015.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129", § 9º, DO ... CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESS\xC3" ...
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Acórdão nº 1000925-08.2020.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL –– INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A partir da prática do ato com certo grau de...
... CULPOSA PREVISTANO ART. 129, $ 6”, DO CÓDIGO PENAL — INVIABILIDADEDE ... -
Acórdão nº 0343048-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... 129, § 2º, inciso IV e § ... 9º, 147 e 148, todos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0811420-35.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA ... ART. , § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM AS COMINAÇÕES PREVISTAS ... NA LEI ... prática do delito previsto no art. 129, § 13 do Código Penal (lesão corporal ...
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Acórdão Nº 1342168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ART. , § 2º, IV, E § 10, DO CÓDIGO ... PENAL C/C LEI 11.340/06. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0623268-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART ... 129, § 9º, DO ... 312 ... COMO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONSTATADA A INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000180-53.2017.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... : Direito Penal ... (ART. 147, DO CP). LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, ... DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0003313-51.2010.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA INFRAÇÃO AO ART. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL). PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM TER A ACUSADA INICIADO AS AGRESSÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) ... -
Acórdão nº 2004/0117726-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do...
AÇÃO PENAL Nº 431 - RJ (2004/0117726-0) ... RELATOR : ... AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA ... 386, VII, do Código de Processo Penal, com rejeição da tese da ... -
Acórdão Nº 0001898-75.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACLARATÓRIOS DA DEFESA. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E DEVIDAMENTE EXAMINADA. VIA RECURSAL INADEQUADA....
... RESISTNCIA (ART. 329,CAPUT, DO CDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PESSOA. LESO CORPORAL (ART ... CRIME CONTRA A PESSOA. LESO CORPORAL (ART. 129,CAPUT, DO CDIGO PENAL).ACLARATRIOS DA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0631574-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ... PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627957-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-08-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NÃO CONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... LESÃO CORPORAL GRAVE T. 129, § 1º, I, CÓDIGO ... PENAL). 1. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 5000252-32.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... , inciso II, por duas vezes, ambos do Cdigo Penal (atos 3 e 4), o segundo como incurso nas sanes ... 129, caput, do Cdigo Penal (ato 5), pelos fatos assim ...
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Decisao Nº 0506720-06.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, dO CÓDIGO PENAL. Pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento. Declarada a hipossuficiência do réu. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES...
... ART. 129, § 9º, dO CÓDIGO PENAL. Pleito de concessão ... -
Acórdão Nº 226609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. ARTIGOS 129 E 147 DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 0301014-26.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO ... PENAL – ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0302752-79.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... 129, § ... 9.º, do Código Penal, c/c os arts ...