art 129 codigo penal
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORALDOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DACONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AUMENTO. PENA-BASE....
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Decisao Nº 0519221-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, dO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ART. 129, § 9º, dO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... (Constituição da República, art. 129", I). Contudo, a Constituição, ... em seu\xC2" ... 3. O art. 5º do Código ...
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Decisao Nº 0501395-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 7.º, INCISO I, e 41 DA LEI N.º 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME MAIOR RELEVO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 7.º, INCISO ... -
Acórdão nº 0000456-50.2009.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RT. 129, § 9º ... DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0022655-76.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 129, § ... 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5003229-13.2021.8.24.0062 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... 129, 9, c/c os arts. 14, II, e 61, II, "a", todos do ... 14, II, e art. 61, II, "a", todos do Cdigo Penal(fato 1);art. 121, 2, II, c/c o art. 14, II, ...
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Acórdão Nº 5012420-57.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... , c/c artigo 14, inciso II, ambos do Cdigo Penal, por duas vezes, e art. 129, caput, tambmdo Cdigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0013588-21.2010.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 DO TJCE. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI.
... de Lima Silva ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO). 1 ... -
Processo nº 0001312-86.2015.8.19.0064 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
... : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : EDVAN DOS SANTOS CORRÊA ... : DEFENSOR ...
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Decisao Nº 0502926-54.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA OU REDUÇÃO DA QUANTIDADE E DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. NECESSIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DO ART. 129, § 9
... PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... ARTIGO 129" ... Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e r\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIADA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61,II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penalsancionador dos artigos 129, §9º, e 147...
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Acórdão Nº 0001749-06.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... 129, §9º, CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0000257-95.2008.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – DEFORMIDADE PERMANENTE).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DEAGRESSÃO ATUAL E IMINENTE. VÍTIMA ATINGIDA SEM QUALQUER DISCUSSÃO PRÉVIA. RÉU QUE UTILIZOU DE MEIOS IMODERADOS.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO ... CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO ... PENAL – ... -
Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... 1º, INCISO I, DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. ... COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0622336-77.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-05-2018
... Jericoacoara ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ... PENAL. ART. 129, § 9º, DO ... 69 ... (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1 ... ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0000730-71.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3" ... PARA O DELITO DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL OU ... AFASTAMENTO DAS ...
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Decisao Nº 0302787-23.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto. RAZÕES DO RECURSO: REDUÇÃO DA PENA. Impossibilidade. Pena imposta devidamente fundamentada, mostrando-se adequada ao caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. A DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA ... -
Acórdão Nº 225304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. ARTIGOS 129 E 147 DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO ...
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Decisao Nº 0000003-65.2019.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. PRETENSÕES RECURSAIS: I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, SOB PENA DE...
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 03 ... -
Acórdão Nº 0005919-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... mantida para assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, para garantia da ordem pública, ... tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 548341v2 e do código CRC a69bdeb2 ... ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E III, ART. 129 (CAPUT), TODOS DO CÓDIGO PENAL, C.C ART. 70 E 73 ...
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Acórdão Nº 0000823-80.2016.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... 286; 331; 147; 129, caput; 329, caput, e 163, inciso III, todos do digo Penal, em concurso material, pelos fatos assim narrados ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 128. Renumeração para Art. 127 ... Aborto preterdoloso ... Art. 129". (Renumeração para Art. 128). Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é manifesta, causando-lhe o aborto: ... Pena - Deten\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001295-07.2021.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... , dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, em ...