art 129 do codigo penal

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL). PENA: CUMPRIMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de pena pela prática de crime tipificado na legislação penal e a posterior reabilitação...

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